Aconteceu na tarde de hoje, 28/09, no auditório do Palácio da Justiça, um curso para magistrados sobre audiência de custódia, que consiste na apresentação de todo preso em flagrante a um juiz em até 24 horas para que seja decidido se a pessoa aguardará julgamento presa ou em liberdade. O evento foi aberto pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Luiz Mendonça, que falou sobre a importância da audiência de custódia.
“É mais uma atribuição para a magistratura e para toda estrutura que envolve o Poder Judiciário, que decorreu de uma decisão do Ministro Ricardo Lewandowski. A audiência de custódia tem como uma das finalidades melhorar a situação caótica dos presídios em toda a unidade nacional”, ressaltou o Presidente, lembrando que no Brasil cada Juiz cuida de cerca de dois mil processos.
O primeiro palestrante da tarde foi o Juiz de Direito da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba, Eduardo Lino Júnior, que falou sobre o andamento das audiências de custódia no Paraná, apresentou dados sobre o sistema carcerário no mundo, explicou as atribuições de cada órgão envolvido e mostrou vídeos de audiências já realizadas. “A média de soltura das pessoas tem sido de mais de 53%. O preso passa a ter um rosto para o juiz e não apenas um auto de flagrante e uma pilha de papéis”, ressaltou o magistrado, lembrando que o novo modelo evita a contaminação pelo sistema penitenciário e dá uma nova chance a quem comete delitos.
Já o advogado e professor de Processo Penal da Universidade de São Paulo, Gustavo Badaró, abordou os aspectos procedimentais da audiência de custódia com vistas nos compromissos internacionais assinados pelo Brasil embasados no direito à liberdade. “Desde 1992, o Brasil é signatário da Convenção Americana de Direitos Humanos e do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, que estabelecem que toda pessoa presa tem direito de ser apresentada sem demora a um juiz. Isto não vinha sendo cumprido pelo Brasil”, esclareceu o palestrante.
A situação começou a ser modificada a partir de uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no início deste ano, a qual os Estados estão aderindo. “O principal desafio para efetividade da audiência de custódia é muito mais que uma mudança legislativa, mas também uma mudança de mentalidade e real intenção dos diversos órgãos que devem se envolver nesse processo para que a audiência aconteça. A prisão em flagrante é um ato complexo que envolve uma série de sujeitos”, alertou Gustavo Badaró.
A última palestrante foi a Juíza de Direito da 4ª Vara Criminal de Vitória e coordenadora das audiência de custódia do TJES, Gisele Oliveira. “Iniciamos nosso projeto em maio e avaliamos que ele tem trazido resultados muito positivos para a sociedade capixaba”, revelou a Juíza, que elogiou a iniciativa do TJSE em oferecer o curso. “O curso é fundamental para essa nova prática. A audiência de custódia realmente precisa de uma capacitação específica porque o olhar do Juiz tem que ser diferente e questões de mérito não podem ser antecipadas”, opinou.
Além dos magistrados, participaram do curso, que teve o apoio da Escola Judicial de Sergipe (Ejuse), membros do Ministério Público, Defensoria Pública, OAB, Secretarias de Estado da Segurança e da Justiça. A solenidade de implantação das audiências de custódia em Sergipe acontecerá na sexta-feira, 02/10, com a presença do Ministro Ricardo Lewandowski, Presidente do STF e CNJ.
