Já está em tramitação na Assembléia Legislativa a proposta de Projeto de Lei para a criação de novas Varas, Juizado e novos cargos de Juiz Substituto. No anteprojeto, está prevista a criação da 20ª Vara Cível e da 9ª Vara Criminal de Aracaju, além do Juizado Especial Cível e Criminal, que vai funcionar no Fórum que está sendo construído no bairro Santa Maria, na capital.

Também consta do anteprojeto a extinção do 2º Juizado Cível e Criminal da Comarca de Nossa Senhora do Socorro, justificada pela insuficiente demanda e conseqüente subutilização de recursos públicos e humanos que vão poder ser empregados em outra localidade que necessita de maior atenção.

No novo Juízo Criminal, que será nominado de 9ª Vara Criminal, serão processados e julgados crimes de natureza comum, como acontece nas 1ª, 2ª e 3ª Varas Criminais de Aracaju.

Já a criação da 20º Vara Cível vai ser um reforço às atividades das Varas da Fazenda Pública. Juntamente com a 19ª Cível, a 20ª Vara vai se ater exclusivamente à matéria de execução fiscal, contribuindo para a celeridade nessas ações de rito próprio.

O projeto de lei também prevê a adequação na competência da 4ª Vara Criminal, que vai passar a processar e julgar crimes praticados contra grupos vulneráveis, ou seja, crianças, adolescentes e idosos, e também violência doméstica e familiar contra mulher, bem como abusos de autoridade e tóxicos. Além das novidades, a 4ª Criminal continuará a ter a competência para o cumprimento de cartas precatórias, ao lado da 6ª Vara Criminal.

Consta ainda da proposta a criação de 03 novos cargos de Juiz Substituto no Quadro de Pessoal do Poder Judiciário de Sergipe, que vai passar a ter 124 magistrados na Justiça de 1° Grau, o que facilita as necessárias substituições de férias e licenças ao longo do ano, bem como o preenchimento dos novos Juízos.