Nesta terça-feira, dia 14, a Presidente da Câmara Criminal, Desembargadora Iolanda Santos Guimarães, e os demais integrantes do órgão julgador, receberam a visita do Corregedor Geral do Ministério Público de Sergipe, Procurador Josenias França do Nascimento, que estava acompanhado pelo Promotor Assessor da Corregedoria do MP/SE, Augusto César Leite. Durante o encontro, o ProcuradorJosenias França, colocou em discussão a problemática relacionada às decisões da Câmara Criminal do Poder Judiciário, frente à interdição do presídio de Areia Branca, destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.
Registre-se que o Pleno do Tribunal de Justiça Sergipe, suspendeu a decisão que interditou o presídio de Areia Branca (autos do Mandado de Segurança nº 201200105989), entretanto, posteriormente, um nova decisão da 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju/SE que nos autos dos Processos Administrativos de nº 201220700338 e 201320700443, procedeu com nova interdição dos estabelecimentos prisionais, inclusive, proibindo o acolhimento de novos presos, em virtude da superlotação e da precariedade estrutural da unidade prisional.
Diante da interdição parcial do único estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pena no regime intermediário (semiaberto), a Câmara Criminal do TJSE acompanhando o entendimento apresentado pelo Superior Tribunal de Justiça de que manter o apenado cumprindo pena em regime prisional mais gravoso ao que tem direito, constitui desvio de finalidade da pretensão executória da pena, tem se posicionado no sentido de, excepcionalmente, conceder ao apenado o direito de cumprir sua pena no regime aberto, em prisão domiciliar, até o surgimento de vaga no estabelecimento prisional adequado.
O Procurador Josenias França Nascimento informou que participou de reunião realizada com Secretário de Justiça do Estado de Sergipe, para tratar sobre o assunto e, mais especificamente, buscar informações acerca de quais soluções o Governo do Estado tem adotado para a problemática, contudo, não logrou êxito quanto a uma resposta mais imediata acerca do problema.
Diante do quadro apresentado aos Membros da Câmara Criminal, a Desa. Iolanda Santos Guimarães e as Juízas Convocadas Ana Lúcia Freire dos Anjos e Maria da Conceição Silva Santos, sensíveis ao atual cenário, propuseram a realização de uma reunião para tratar sobre o assunto, juntamente com as autoridades ali presentes, bem como com a Presidência deste Tribunal, a Corregedoria de Justiça, o Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Aracaju/SE e com o representante do Ministério Público que atua junto àquele Juízo, a fim de encontrar alternativas que possam contornar o cenário apresentado que, inclusive, reflete na segurança pública de todo Estado.
