A Coordenadoria da Mulher do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa, com o objetivo de dar ampla divulgação, que foi aprovado pela Câmara do Deputados, Projeto de Lei nº 8.305/2014 do Senado que altera o art. 121 do Código Penal para prever o Feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio e o art. 1º da Lei nº 8.072/1990 que inclui tal crime como hediondo.

Após aprovação no Legislativo, o projeto de lei vai à sanção presidencial. “A alteração das Leis demonstram um avanço no combate à violência doméstica contra a mulher. Além disso, dissemina o conceito do que seja uma Política Pública voltada para o gênero”, comemorou a Juíza Coordenadora da Mulher do TJSE, Adelaide Martins Moura.