O Desembargador Netônio Bezerra Machado extinguiu o Mandado de Segurança impetrado pela ARACAJU ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER LTDA, empresa que se apresentou como responsável pela exploração dos serviços relativos a estacionamento de veículos nos Shoppings Jardins e Riomar – o qual visava combater as eventuais práticas fiscalizadoras por parte das autoridades apontadas como coatoras decorrentes do cumprimento da Lei Estadual nº 7.595/2013.

Na decisão, o magistrado fundamentou que a Aracaju Administradora não tem legitimidade  para efetuar tal pedido. “A impetrante não se apresenta como proprietária, e sim, somente como mera administradora dos  Shopping Center Jardins S. A, e Riomar Shopping Aracaju S.A, verdadeiras pessoas ali indicadas, não pode então esta se  arvorar como parte afetada diretamente pela sobredita  Lei estadual.”

Confira a decisão na íntegra: Aqui