A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da OAB Sergipe visitou na tarde de hoje, dia 7, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho. A comissão, presidida pela advogada Adélia Moreira Pessoa, veio prestar apoio à especialização da 11ª Vara Criminal de Aracaju – que hoje recebe processos referentes à lei Maria da Penha e grupos vulneráveis – em Juizado de Violência Doméstica e Familiar.

A Comissão lembrou, por meio de ofício, que a especialização é definida pela dupla competência dada ao magistrado no julgamento de causas cíveis (de família) e criminais; além da existência de equipes multiprofissionais, que deverão auxiliar o juiz na tomada de decisões. “Caso não seja possível, no momento, esta competência ampliada – criminal e cível – do Juizado de Violência Doméstica e Familiar esperamos que, em um futuro não muito distante, possa materializar-se”, enfatizou a Comissão em um documento.

O Presidente do TJSE explicou à Comissão que está se dedicando a um projeto de lei que trata sobre a especialização da 11ª Vara Criminal, como também a outros estudos no mesmo sentido.