O Des. Edson Ulisses de Melo e as Juízas Elvira Maria de Almeida Silva e Simone de Oliveira Fraga representaram o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) no Seminário Nacional de Probidade Administrativa. O evento, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), aconteceu, em Brasília, nos dia 31.05 e 01.06, marcou os 20 anos da promulgação da Lei 8.429/92, conhecida por Lei de Improbidade Administrativa.

O seminário objetivou também, a divulgação das ações de improbidade em tramitação nos tribunais e discutir os avanços no combate à improbidade administrativa e os aprimoramentos necessários, principalmente no Poder Judiciário, para dar mais celeridade às ações desse tipo.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Ministro Ayres Britto, destacou, na abertura do encontro, o caráter “revolucionário” da Lei de Improbidade Administrativa, afirmando que ela promoveu transformações na cultura brasileira ao punir com severidade os desvios de conduta dos agentes públicos.

“A Lei de Improbidade administrativa é uma lei revolucionária, porque ela modifica para melhor a nossa cultura. Afinal, é preciso rimar erário com sacrário, o que é o propósito dessa lei”, afirmou o ministro, referindo-se à retidão que deve balizar a administração pública. “Nós estamos combatendo com muito mais eficácia os desvios de conduta e o enriquecimento ilícito às custas do poder público, a partir da priorização da pauta de julgamentos de ações de combate a esse tipo de assalto ao erário”, acrescentou.

O ministro destacou ainda que os 20 anos de vigência da lei devem ser comemorados. “A Lei de Improbidade Administrativa está fazendo 20 anos, e nós devemos celebrar esses 20 anos como uma revolução no Direito brasileiro. Trata-se do mais denso e importante conteúdo do princípio da moralidade, do decoro e da lealdade”, declarou o presidente do STF e do CNJ.

No primeiro dia, além do Presidente Ayres Britto, participaram o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo; e os Conselheiros Gilberto Valente Martins, coordenador do evento; Carlos Alberto Reis de Paula, Wellington Cabral Saraiva e José Roberto Neves Amorim.

Já no dia 01.06, palestraram o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e a corregedora nacional de Justiça, Ministra Eliana Calmon, sobre novos mecanismos para enfrentar a corrupção e a importância das corregedorias no combate à improbidade administrativa, respectivamente. O assunto foi abordado também pelo corregedor do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jefferson Coelho.

Dados

O Conselho mantém desde o ano passado o Cadastro Nacional de Improbidade Administrativa, que reúne as ações transitadas em julgado. Por meio desse cadastro, é possível ter acesso aos processos já julgados que revelam entidades jurídicas ou pessoas físicas condenadas por improbidade nos termos da Lei 8.429/92.

De acordo com o levantamento feito até 20 de março, os Tribunais de Justiça computam um total de 4.893 condenações por crime de improbidade administrativa. Os Tribunais Regionais Federais, por sua vez, apresentam, no total, 627 condenações. Os Tribunais de Justiça que mais tiveram condenações nos últimos anos foram os de São Paulo (1.844 delas), Rio Grande do Sul (574), Rondônia (468), Minas Gerais (459) e Paraná (429).