"Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil - Aspectos Jurídicos e Ambientais" foi o tema da palestra proferida na manhã de hoje, dia 11, pelo promotor de Justiça Sandro Luiz da Costa, do Meio Ambiente, durante o VII Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, que acontece em Aracaju. Vários dos 17 Vice-Presidentes de TJs falaram sobre experiências que estão sendo vividas em seus Estados, tanto no âmbito jurídico quanto nas medidas de proteção ao meio ambiente.
O Desembargador Bartolomeu Morais, Membro Nato do Colégio e Corregedor de Justiça de Pernambuco, lembrou o problema da importação de lixo hospitalar dos Estados Unidos que seu Estado vive atualmente. Já o Desembargador Nametala Machado, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, falou de experiências praticadas no Poder Judiciário carioca, como a adoção de canecas por cada servidor, substituindo os copos plásticos.
Durante a palestra, o Promotor disse que o interesse em um tema ambiental denota um avanço da Justiça brasileira. "Mostra a preocupação com um bem jurídico importante, consagrado pela Constituição de 88, que é o meio ambiente ecologicamente equilibrado, um bem de uso comum dessa e das próximas gerações. Falamos sobre os aspectos legais e ambientais da gestão compartilhada de resíduos sólidos no Brasil, que tem um marco legal, desde agosto do ano passado, que é a lei 12.605, que trata da Política Nacional de Resíduos Sólidos", explicou o Promotor.
Ele apresentou um enfoque geral da questão da política de resíduos sólidos do Brasil e o sistema jurídico nacional. "Apresentamos também um estudo de caso da situação da região metropolitana de Aracaju, que não é diferente de outros municípios e Estados da nossa Federação. O papel do Poder Judiciário, como aplicador da lei em casos concretos, é fundamental, principalmente agora, com a Lei 11.305, esses lixões estão com prazo para serem encerrados até agosto de 2014, não obstante já seja considerada uma infração administrativa cível e penal na esfera ambiental", esclareceu Sandro Luiz da Costa.
Ao final do debate, foram sorteados exemplares do livro "Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos - Aspectos Jurídicos e Ambientais", de autoria do Promotor. Ele ainda aproveitou o momento para elogiar as ações no TJSE na área do meio ambiente, como a mudança de horário do expediente visando a economia de energia elétrica e a implantação do Sistema de Controle Processual, através do qual todas as atividades processuais podem ser acessadas pela internet, evitando a necessidade de impressão dos termos.
Para o Desembargador Osório de Araújo Ramos Filho, Vice-Presidente do TJSE, a palestra despertou o debate entre os participantes. "Realmente, a questão dos resíduos sólidos urbanos afeta todos os Estados brasileiros. O Promotor colocou problemas interessantes relacionados a Aracaju e cidades satélites. A palestra foi muito esclarecedora, uma verdadeira aprendizagem", opinou o Desembargador.
Já o Presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Desembargador Henrique Nelson Calandra, lembrou que o Poder Judiciário brasileiro foi pioneiro ao ter a preocupação com o meio ambiente, ao interditar a partida de carne contaminada de Chernobyl, cidade ucraniana onde houve um acidente nuclear, em 1986. "Foi o Poder Judiciário paulista que emitiu a ordem para proibir o desembarque da carne e do leite no Brasil, perigosos e nocivos à saúde da população", enfatizou o Presidente da AMB, que elogiou a palestra do Promotor Sandro Luiz da Costa.
O Vice-Presidente do TJRJ, Desembargador Nametala Machado, disse que ficou impressionado com a cultura do Promotor Sandro Luiz e a forma como ele expôs o tema. "É uma força jovem, uma necessidade muito atual de enfrentar esse tema. Ele o fez com brilhantismo e nos deixou até preocupados com algumas medidas que vêm deixando de ser adotadas por todo o Brasil. No Rio de Janeiro enfrentamos questões profundas, com lixões a céu aberto, que prejudicam toda a vida humana e animal", relatou Nametala.
Ele contou ainda que o Judiciário carioca recomenda aos servidores o aproveitamento dos dois lados do papel, além do uso de canecas no lugar de copos plásticos. "Uma outra providência que me parece de fundamental importância e muito singular é a preferência que damos nas licitações, claro, atendendo todas as peculiaridades que a lei exige, não só o menor preço, àquela empresa que melhor destina os resíduos da construção, para exatamente evitar a poluição da natureza", informou o Vice-Presidente do TJRJ.
O VII Encontro do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil foi aberto na noite de ontem e prossegue hoje à tarde, no Hotel Aquarius, na Orla da Atalaia, com a eleição da nova Mesa Diretora do Colégio, palestra do Ministro sergipano Carlos Ayres Britto, Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal, e a elaboração da Carta Aracaju, com as deliberações do encontro.
