O Tribunal de Justiça de Sergipe comunica aos magistrados e aos demais servidores que, diante da alteração legislativa de âmbito penal, introduzida pela Lei nº 12.403, de 04 de maio de 2011, está adequando seu sistema em compasso com Resolução nº 137, do Conselho Nacional de Justiça, de 13 de julho de 2011. Assim, os mandados de prisão confeccionados eletronicamente serão remetidos ao banco de dados nacional de mandados de prisão de forma automática, restando, para os demais mandados, posterior divulgação de regramento. Em momento oportuno, as Varas Criminais nas quais a implantação do Portal Criminal ainda não ocorreu serão informadas das datas de treinamento e implantação.