Diante da Resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que visa padronizar o expediente dos órgãos jurisdicionais para atendimento à população - de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas - o Tribunal de Justiça de Sergipe vem a público esclarecer:

1. O Poder Judiciário sergipano já está alinhado com o que pede a Resolução do CNJ, de 29 de março de 2011. Isso porque, atualmente, o horário da Justiça Estadual, em Aracaju, está dividido da seguinte forma: das 7 às 13 horas atendimento geral ao público e das 13 às 18 horas em regime de plantão. O setor de Protocolo funciona das 7 às 18 horas, com atendimento ininterrupto. No interior, as Varas estão abertas ao público das 8 às 14 horas e das 14 às 18 horas em regime de plantão. Qualquer outro tipo de interpretação ao que preceitua a citada Resolução enfrentaria óbices orçamentários e legais - Lei de Responsabilidade Fiscal.

2. Estender o horário de expediente implicaria, ainda, em aumento de gastos com energia elétrica, água, papel e outros insumos. Lembramos que a última mudança de horário ocorreu em agosto de 2007, quando o expediente no Fórum Gumersindo Bessa e em setores administrativos do TJSE mudou de 12 às 18 horas para 7 às 13 horas. Na época, a medida teve como principal objetivo a redução de despesas. Foi levado em conta o consumo de energia elétrica no horário de pico, que ia das 17h30 às 20 horas: a tarifa cobrada nesse horário chegava a custar impressionantes 870% a mais que no restante do dia, segundo apontaram os estudos da Seplad. Ainda foi levada em consideração a questão da segurança, já que muitas pessoas e detentos saiam do Fórum Gumersindo Bessa à noite.

3. Desta forma, concluímos, em princípio, pela impossibilidade de mudança de horário no expediente do TJSE.

Desembargador José Alves Neto
Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe