Nesta segunda-feira, dia 23, o Tribunal de Justiça de Sergipe, atento a doutrina da proteção integral e a disposição constitucional que estabelece prioridade absoluta à criança e ao adolescente, instalou na 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, a sala para tomada do Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes em processos judiciais, prática conhecida como "depoimento sem dano". A ação fundamenta-se nos propósitos definidos no Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Infanto-Juvenil, na necessidade da adoção de metodologias adequadas para a escuta de crianças e adolescentes e na busca do aprimoramento contínuo da prestação jurisdicional.
A Juíza Vânia Ferreira de Barros, da Coordenadoria da Infância e da Juventude, órgão responsável pelo desenvolvimento do projeto em articulação com a Diretoria de Modernização Judiciária, explicou que a instalação da sala oferece atendimento adequado à condição especial da criança e/ou adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento. De acordo com a magistrada, a metodologia implementada viabiliza a realização de entrevista forense de criança ou adolescente, mediada por profissional capacitado para esse fim, e objetiva evitar a revitimização decorrente da rememoração do seu sofrimento em juízo, tornando o seu envolvimento com o processo menos traumático.
A Magistrada registou também que o Depoimento Especial já é utilizado em mais de 25 países. No Brasil, o primeiro Estado a adotar a metodologia foi o Rio Grande do Sul, há mais de seis anos, e a prática vem sendo difundida a prática para outros Estados, incluindo Sergipe. A sala para tomada do Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes é inicialmente instalada junto à 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju, competente para apuração de crimes praticados contra crianças e adolescentes, mas a sua utilização está aberta a outros juízos onde tramitem processos nos quais haja depoimento de crianças e adolescentes, na condição de vítima ou testemunha e independente da temática envolvida.
A Juíza de Direito em substituição da 11ª Vara Criminal, Aline Cândido Costa, falou sobre a importância da implantação desta metodologia lembrando de um primeiro caso, quando juíza da Comarca de Umbaúba, em que uma criança deveria ser ouvida como vítima de abuso sexual.
"Com esta experiência, realmente a gente percebe o quanto é constrangedor para a criança e, inclusive, para as pessoas que participam da audiência a tomada deste tipo de depoimento. A situação é dolorosa e, para nós magistrados, apresenta-se com uma certa dificuldade, porque não temos capacitação específica para adentrar no ambiente infantil e deixar aquela criança o mais tranquila possível. Na ocasião, a criança em questão não conseguia se expressar, mas com o depoimento sem dano, o qual já tive a oportunidade de acompanhar, aqui na 11ª Vara Criminal, a criança fica mais à vontade, em um espaço somente dela, com o acompanhamento da profissional treinada para este fim. O que a gente percebe é que a experiência se torna menos traumática", relatou ela.
O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Porto, em seu discurso, falou dos esforços da instituição em melhorar as condições de trabalho do 1º grau e assegurar a crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, os seus direitos. "Foram desencadeadas ações concretas, a exemplo das transformações do Fórum Desembargador Luiz Carlos de Alencar, agora Fórum Especializado da Infância e da Juventude, que concentra os serviços da 16ª e 17ª Varas Cíveis de Aracaju; a reordenação e implantação da competência para a área da infância e da juventude nas comarcas interioranas dotadas de mais de um juízo; as bem-sucedidas práticas e projetos desenvolvidos pela Coordenadoria da Infância e da Juventude e esta sala para Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes, que hoje entregamos. Assim é que, doravante, o sistema de escuta judicial do nosso Estado passa a contar com um espaço próprio e protegido, especialmente projetado para coletar o depoimento do público infanto-juvenil", concluiu.
