A partir de 03/05/2010, as Turmas Recursais receberão exclusivamente pela via eletrônica, petições (inicial e geral) e documentos. Para tanto, acesse "Turma Recursal - Petições Virtuais". O recurso inominado continua sendo interposto mediante petição geral, escolhendo o tipo ?Recurso Inominado?, no processo do Juizado Especial. No caso dos processos físicos, a regra do peticionamento físico continua sendo a mesma.