Informamos que Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe já implantou o Sistema de Consulta Processual através de numeração única. A nova numeração tem por objetivo atender à Resolução nº 65/2008 (CNJ), que visa melhorar a administração da justiça e facilitar o acesso às informações processuais pelas partes e advogados. A mencionada Resolução estabelece a unificação da numeração processual, que deve ser mantida por todos os tribunais do país.

Consoante o teor da Resolução acima mencionada, do CNJ, os novos processos e os que ainda estão em tramitação receberam, a partir de 1º de janeiro de 2010, um número novo, ao tempo em que foi mantido o número original para efeito de consulta e controle interno deste Tribunal. Os processos já julgados também receberam o novo número. Assim, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe disponibiliza atualmente a Consulta por ambos os números: número de controle interno, com 12 dígitos (número anterior), e o novo número, com 20 dígitos, relativo à numeração única, que será preservado até o trânsito em julgado, ainda que o processo seja remetido para outros tribunais.

Resolução 65/2008 (Dispõe sobre a uniformização do número do processo nos órgãos do Poder Judiciário).

Corregedoria-Geral da Justiça.