Foi publicado no Diário da Justiça, nº 2991, de 10 de dezembro, o Ato 1223/2009 que implementa as novas competências preferenciais estabelecidas na Lei Complementar nº 168, de 17 de julho de 2009, para as varas cíveis e criminais das comarcas de Estância, Lagarto, Itabaiana, Nossa Senhora do Socorro e Propriá, vedada a redistribuição.

O referido ato passa a vigorar a partir de 07 de janeiro de 2010.

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