Foi publicado no Diário da Justiça de segunda-feira, 15, a Instrução Normativa n° 07. Ela dispõe sobre nomeação, posse, exercício, remoção e promoção de magistrados e servidores. Além dos funcionários efetivos, a instrução abrange os que exercem cargos em comissão e também aqueles com funções de confiança.

O TJSE não havia ainda regulamentado essas disposições, daí a importância da instrução normativa. Pelo documento, ficou estabelecido que a nomeação se dá no ato de publicação no Diário da Justiça e a posse mediante a assinatura do termo na Secretaria Jurídica.

Já o efetivo exercício fica condicionado à apresentação do servidor ao seu local de lotação. Um ofício confirmando o início do exercício precisa ser enviado à Diretoria de Pessoas. É a partir daí, que o servidor passa a constar na folha de pagamento.

No caso de magistrados e servidores removidos ou promovidos, eles devem enviar ofício comunicando o novo exercício à Diretoria de Pessoas para que seja providenciado, junto com a Secretaria Jurídica, o edital de preenchimento da vaga aberta.

Leia na íntegra a Intrução Normativa n° 07/2005