De Sergipe, participa a juíza da Vara Criminal de Itabaiana, Dra. Soraia Gonçalves Melo. Para ela, a participação no encontro é de fundamental importância. "Como trabalho diariamente com um grande número de casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, é sempre salutar debater essa temática, a fim de adquirirmos conhecimentos para que saibamos como ajustar o texto da lei à realidade, ou seja, à prática", afirma.
O tema do 1° Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher será: "Efetividade da Lei Maria da Penha", tendo como objetivos compartilhar experiências e uniformizar procedimentos afetos à Lei 11.340/06, discutir as decisões oriundas dos Juizados e Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher sob o prisma da efetividade jurídica e, ainda, avaliar as vantagens e desvantagens de ampliação de competência do sistema.
FONAVID
Em 7 de agosto de 2006 foi sancionada a Lei nº 11.340/2006, também denominada Lei Maria da Penha e, além de ter como finalidade a criação de mecanismos para coibir a violência contra a mulher, trouxe no seu bojo importante inovação para a justiça brasileira, a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
A referida lei foi prontamente denominada de Lei Maria da Penha, em homenagem à biofarmacêutica Maria da Penha, vítima de um caso de violência doméstica que se tornou emblemático. Maria da Penha foi vítima duas vezes de tentativa de homicídio, mas conseguiu sobreviver.
Conforme dispõe o artigo 14 da Lei Maria da Penha, os Juizados de Violência Doméstica com competência cível e criminal poderão ser criados pela União e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a Mulher. Ocorre que a necessidade de tutela dos direitos fundamentais das mulheres é urgente, e nem todos os Estados da Federação instalaram os Juizados de Violência Doméstica em flagrante ofensa aos preceitos constitucionais e legais.
Na 3ª Jornada da Lei Maria da Penha realizada no Conselho Nacional de Justiça, realizada em 31 de março de 2009, foi criado o Fórum Nacional de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - FONAVID, com a finalidade de reunir Juízes de todo o Brasil que atuam com a temática da violência doméstica.
A criação deste Fórum de Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher é imprescindível para garantir a promoção dos direitos fundamentais e aplicação dos dispositivos previstos na Lei Maria da Penha, além de propor discussões jurídicas visando o aperfeiçoamento e a ampliação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Com Assessoria de Comunicação da AMASE
