Entra em vigor na segunda-feira, dia 28, o Ato nº 1.035 da Presidência do Tribunal de Justiça de Sergipe, que instala o 8º Juizado Especial Cível (JEC) nos Fóruns Integrados II, localizado no bairro 18 do Forte. Com isso, passa a valer a nova divisão de competência territorial administrativa dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aracaju, nos termos da Resolução nº 13/2009 do TJSE.

A Resolução e o Ato regulamentam a Lei Complementar 168/2009 que, entre outras providências, transformou dois Juizados Especiais com competência mista, isto é, cível e criminal (antigos 1º e 2º Juizados Especiais Cíveis e Criminais) em Juizados com competência exclusivamente cível (7º e 8º Juizados Especiais Cíveis), concentrando os procedimentos criminais no Juizado Especial Criminal, localizado nos Fóruns Integrados III (DIA), a única unidade que remanesce com competência para processar e julgar os delitos de pequeno potencial ofensivo ocorridos na capital.

A medida tem por foco principal adequar os Juizados Especiais à nova realidade das demandas. Com a redução dos feitos criminais nos Juizados, em face da Lei Maria da Penha e outros fatores, os dados estatísticos demonstram capacidade de absorção do volume de processos relacionados à pequenas infrações penais por um único Juizado adequadamente estruturado.

A transferência do 8º Juizado Especial Cível dos Fóruns Integrados I, no bairro Santos Dumont, para os Fóruns Integrados II, na avenida Visconde de Maracaju, é uma forma de melhorar a equivalência no recebimento dos processos judiciais, viabilizando uma divisão mais equânime da carga de trabalho por todos os juizados da cidade e proporcionando melhor acesso aos Juizados.

Competência Criminal nos Juizados Cíveis Transformados

Segundo o § 2º do art. 4º da Lei Complementar 168/2009, não haverá redistribuição dos feitos criminais que se encontrem em tramitação nos 7º e 8º Juizados Especiais Cíveis. Isso significa que esses dois juizados, apesar de passarem a receber exclusivamente novos processos de natureza cível a partir de 28/09/2009, conservam a competência para julgar os processos criminais que ali se encontrem na referida data.

Veja abaixo o(s) Juizado(s) Especial(is) do seu bairro:

FÓRUNS INTEGRADOS I 

FÓRUNS INTEGRADOS II

FÓRUNS INTEGRADOS III

FÓRUNS INTEGRADOS IV

3º Juizado Especial Cível

1º e 8º Juizados Especiais Cíveis

2º, 4º e 5º Juizados Especiais Cíveis

7º Juizado Especial Cível

BUGIO

AMÉRICA

COROA DO MEIO

AEROPORTO

CAPUCHO

CENTRO 

FAROLÂNDIA 

AREIA BRANCA

JARDIM CENTENÁRIO 

CIDADE NOVA 

GRAGERU 

ARUANA

JOSÉ CONRADO DE ARAÚJO

CIRURGIA

INÁCIO BARBOSA

ATALAIA

LAMARÃO

DEZOITO DO FORTE 

JABOTIANA

MOSQUEIRO

OLARIA

GETÚLIO VARGAS

JARDINS 

POVOADO SAO JOSÉ

PORTO DANTAS 

INDUSTRIAL 

LUZIA 

ROBALO 

SANTOS DUMONT

NOVO PARAÍSO 

PONTO NOVO 

SANTA MARIA 

SOLEDADE 

PALESTINA 

SALGADO FILHO 

SAO CONRADO 

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PEREIRA LOBO 

TREZE DE JULHO 

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SANTO ANTÔNIO 

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SÃO JOSÉ 

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SIQUEIRA CAMPOS 

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SUISSA 

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Confira o endereço e telefone de cada um dos Fóruns Integrados:

Fóruns Integrados I
Avenida Serafim Bomfim, 440 (prédio do Sesi)
Santos Dumont   CEP 49087-610 
Telefone: 3226-3800

Fóruns Integrados II
Avenida Visconde de Maracaju, 389
18 do Forte  CEP 49070-460 
Telefone: 3234-5400 

Fóruns Integrados III
Rua Paulo Henrique Machado Pimental, 170
Distrito Industrial de Aracaju (DIA)   CEP 49040-740 
Telefone: 3234-5500

Fóruns Integrados IV
Rua Alexandre Alcino, s/n
Santa Maria CEP 49044-090
Telefone: 3223-1035