O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Roberto Eugenio da Fonseca Porto, esteve reunido na manhã de hoje, dia 22, com a seccional sergipana da Ordem dos Advogados do Brasil e lideranças políticas do município de Poço Redondo. Em pauta, o projeto de lei enviado pelo Tribunal à Assembleia Legislativa que, entre outros pontos, propõe a extinção da Comarca de Poço Redondo.

Estiveram presentes o Presidente da Assembleia Legislativa, Deputado Ulices Andrade, o Deputado Federal Valadares Filho, o Presidente da OAB/SE, Advogado Henri Clay, os Deputados Estaduais Augusto Bezerra e Mardoqueu Bodano, os Prefeitos municipais Frei Enoque, de Poço Redondo, e Orlando Andrade, de Canindé do São Francisco, além dos advogados militantes na região, Ivan Rosa e Paulo Afonso. Também foi recebido pelo Presidente do TJSE, o Deputado Estadual Antônio Passos, preocupado com a proposta.

Após ouvir as lideranças, o Presidente do TJSE apresentou as justificativas para a medida proposta e prestou outros esclarecimentos, de forma detalhada e com base nas estatísticas oficiais do Judiciário, lembrando que a ideia não é nova e que foi examinada e aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno.

O projeto prevê a extinção da comarca, passando o município de Poço Redondo à condição de Distrito Judiciário da Comarca de Canindé do São Francisco, ao passo que Monte Alegre passaria a distrito da Comarca de Porto da Folha. Com isso, Canindé passará a ter volume que justifique a sua manutenção como Comarca de entrância final. Isso significa que o Juiz é promovido para a Comarca, que assim passa a contar com um profissional mais experiente e com menos possibilidade de movimentação por meio de remoções, sendo em tese, possível uma nova promoção apenas para o Tribunal.

A medida, se aprovada, eliminará a alta rotatividade de magistrados na hoje Comarca de Poço Redondo que, criada em 1991, já possuiu 24 Juízes Titulares apesar inclusive de incentivos concedidos pelo Tribunal, enquanto Canindé, criada em 1988, registra somente 9 titulares ao longo de todo o período.

O Presidente explicou às lideranças que há um compromisso com a Corregedoria Geral da Justiça em manter um juiz substituto auxiliando o juiz de Canindé em Poço Redondo até que o estoque de processos atrasados seja julgado. Além disso, a população estará melhor servida já que hoje Poço Redondo, apesar de Comarca, faz parte da Zona Eleitoral de Canindé enquanto seu distrito, Monte Alegre, é vinculado à Zona Eleitoral de Porto da Folha.

O Desembargador Roberto Porto argumentou ainda que a população de Poço Redondo não precisará se deslocar até Canindé, pois o Fórum de Poço Redondo será mantido com todos os serviços necessários à prestação jurisdicional estadual, bem como registro civil, tabelionato, etc.

Por fim, o Presidente registrou que o Judiciário moderno tem o seu planejamento fortemente pautado em números, eficiência e responsabilidade fiscal, de maneira que há o seu compromisso em avaliar os resultados da proposta, se convertida em lei, não descartando revisão em caso da medida não se mostrar eficaz para enfrentar a demanda processual na região.

O projeto também prevê a reordenação da divisão judiciária na região do Baixo São Francisco, propondo-se que os distritos de Canhoba, Malhada dos Bois, Japoatã, Amparo do São Francisco e Telha passem a ser vinculados, respectivamente, às Comarcas de Gararu, Aquidabã, Neópolis e Propriá, equilibrando-se melhor a carga de trabalho e mantendo-se inalteradas as demais regiões do Estado.

A proposta prevê ainda a criação de mais uma vara cível na capital, privativa de execuções fiscais e ações conexas, uma nova vara criminal na Comarca de Itabaiana e uma outra na Comarca de Tobias Barreto, além dos cargos necessários ao serviço de apoio à nova situação.