A presidente do TJSE, desa. Marilza Maynard Salgado de Carvalho, assinou na terça-feira, 19, o Ato n° 621/2005. O documento trata da suspensão dos prazos processuais em decorrência do recesso forense, na forma dos artigos 173 e 174 do Código de Processo Civil. O Ato será publicado no Diário da Justiça de amanhã, 22.

Na sessão ordinária do último dia 18 de maio, o Tribunal Pleno decidiu pela manutenção das férias coletivas no período de 02 a 31 deste mês. Isso porque o Conselho Nacional de Justiça abriu exceção para que houvesse recesso nos Tribunais que já tivessem tomado providências quanto ao pagamento de terço de férias aos juízes, publicação de escala de plantão, etc.

A partir da segunda-feira, 1° de agosto, o Poder Judiciário voltará a funcionar normalmente e, em 2006, não haverá mais recessos já que todos os juízes passarão a gozar de férias individuais, conforme o artigo 93, inciso XII, da Constituição Federal.