A 16a Vara Cível Juizado da Infância e da Juventude visando orientar a população sergipana quanto aos procedimentos legais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente divulga um modelo de AUTORIZAÇÃO PARA ADOLESCENTE FREQUENTAR A ODONTO FANTASY.
A autorização que se segue tem como razão a decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito José Antônio Magalhães nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER em face de CASA DE SHOW PRODUÇÕES E EVENTOS LTDA, Processo n° 200811600544, em conformidade com a parte final do item 4 da decisão liminar: ...somente será permitida a entrada de adolescentes, a partir de 16 (dezesseis) anos, devidamente acompanhados dos pais ou responsáveis, mediante exibição de documento comprobatório.
A autorização deverá ser preenchida de maneira legível pelos responsáveis e poderá ser retida durante o evento pelos Agentes de Proteção para posterior averiguação.
Acesse o documento de autorização no endereço:
