O Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, através da Escola de Administração Judiciária, promove o curso de Atualização Processual Penal, que abordará as recentes alterações feitas no Código de Processo Penal pelas Leis 11.689/08, 11.690/08 e 11.719/08.

O curso contém 10 horas/ aulas e é ofertado a todos os servidores que trabalham com o conteúdo das respectivas leis. O facilitador é o advogado criminalista Evaldo Fernandes Campos, Secretário-Chefe da Presidência do TJ. De acordo com ele, a proposta é fazer uma reflexão sobre a legislação que tem por principal objetivo, conferir maior celeridade aos processos judiciais.

Cada lei tem um tratamento específico. A Lei 11.689 muda todo o procedimento do Tribunal do Júri, casos de crimes dolosos contra a vida; a Lei 11.690 cuida da prova, reestrutura a perícia, dá um novo tratamento ao ofendido e cria novas hipóteses de absolvição; e a Lei 11.719 altera o rito dos procedimentos comum e especial, com o comum passando a ser ordinário, sumário e sumaríssimo.

O legislador teve o cuidado de alterar cada lei a fim de conferir maior celeridade ao Judiciário e dar um tratamento adequado aos envolvidos no processo. Como exemplos podemos citar as alegações, que durante a instrução, não são mais escritas e sim orais. Outro exemplo é atenção especial conferida ao ofendido, o qual é preservado antes, durante e após as audiências, além de receber atendimento multidisciplinar. Também é importante as modificações no julgamento de sentença, quando o juiz concede absolvição sumária ou impronúncia, os quais não cabem recursos, mas apelação. Além disso, ressalta-se as mudanças na escolha do júri que hoje passa a ser recrutado em todos os segmentos da sociedade, explicou Evaldo Campos.

A capacitação ocorre esta semana dias 22 e 23, segunda e terça-feira, das 14 às 18 horas e na quarta-feira, dia 24, das 14 às 16 horas, no Auditório da Escola Superior da Magistratura de Sergipe (Esmese), no 7º andar do Anexo Administrativo.