O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou ontem, dia 11, na Escola de Magistratura Federal da 1ª Região, em Brasília, o I Seminário de Execução Penal, reunindo 80 pessoas entre Juízes das Varas de Execuções Penais, estudiosos no assunto e autoridades do Judiciário. Em pauta, os meios para aperfeiçoar os instrumentos de cumprimentos de mandados de prisão, controle da população carcerária e dos sistemas informatizados de execução penal.

A proposta do Seminário foi debater formas de inclusão social do egresso, de garantir assistência ao preso e estabelecer um cronograma de mutirões de execuções penais em todo país, debater ferramenta de controle informatizado da população carcerária e de execução da pena.

O Tribunal de Justiça esteve representado pelas Magistradas Maria de Fátima Ferreira de Barros, juíza da Vara de Execuções Criminais (VEC) e Maria da Conceição da Silva Santos, juíza da Vara de Execução de Medidas e Penas Alternativas (VEMPA) e pelo Bel. Emerson Carvalho Santos, Chefe da Divisão Criminal da Diretoria de Modernização Judiciária (DIMOJ) que, na oportunidade, apresentou o Sistema Virtual da Vara de Execução Criminal aos participantes do seminário.

Durante o evento os Magistrados analisaram a situação carcerária atual e as alternativas de aperfeiçoamento nas atividades de responsabilidade da Justiça. Entre os assuntos em debate esteve a criação de um sistema nacional de acompanhamento penitenciário. Também foram apresentados, no evento, os Sistemas Infopen de estatísticas e de Gestão do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça, o Sistema de Execução Penal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios  Justiça Moderna, e o Sistema Virtual da Vara de Execuções Criminais do Estado de Sergipe, o qual obteve elogios e um boa aceitação pelos magistrados ali presentes.

Na oportunidade, os TJSE e do TJDFT assinaram Acordo de Cooperação Técnica cedendo ao CNJ soluções tecnológicas de acompanhamento processual de execução da pena. No seminário, mostraram os programas já em desenvolvimento e as funcionalidades oferecidas que poderão ser referência nacional. Além do aspecto tecnológico, o Chefe da Divisão Criminal da Diretoria de Modernização Judiciária do TJSE, Emerson Carvalho Santos, contou que com esse software inovador haverá uma rápida tramitação processual, representando uma prestação jurisdicional mais efetiva e célere, através de um sistema facilitador da atuação dos advogados, funcionários e da parte mais interessada, o apenado.

Segundo a Juíza Maria da Conceição da Silva Santos, o Seminário apresentou resultados bastante positivos. Inclusive indicando o melhor caminho para a execução penal no país. Sergipe tem hoje modelos de sistemas de Execução Privativa de Liberdade e o Programa de Medidas e Penas Alternativas. Assim, podemos contribuir com nossas experiências exitosas, acrescentou a Juíza.

O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Ministro Gilmar Mendes, participou da abertura do evento e destacou que  a sociedade precisa ser chamada a participar do mutirão para discutir a reinserção do preso para a definitiva modernização da Justiça do país em busca da tão almejada paz social.

Segundo o Ministro, o trabalho isolado dos Juizes, dos defensores públicos não será eficaz se a sociedade não for chamada para discutir a situação dos presos, as condições dos presídios e a situação do egresso. Eu gostaria de destacar o trabalho importante que realizam os juízes responsáveis pela execução penal pois eles acabam sendo heróis isolados, às vezes esquecidos por conta de um preconceito, um pré-juízo das próprias administrações judiciárias que priorizam outras atividades que não as atividades de  execuções penais, destacou o Ministro Gilmar Mendes.

As conclusões das discussões foram reunidas na Carta da Execução Penal, onde os participantes ressaltam a integração entre os Poderes Judiciário e Executivo para o desenvolvimento de ações conjuntas. Leia a integra do documento:

Carta da Execução Penal

Os Juízes dos Tribunais Estaduais, Federais e Militares, reunidos na cidade de Brasília-DF, no I Seminário de Execução Penal promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, firmam a presente Carta, dirigida aos poderes públicos das esferas federal, estadual e municipal e à sociedade brasileira, cientes da função institucional do Judiciário, da necessidade de integração entre todos os responsáveis pelo sistema prisional e da cooperação da comunidade nas atividades da execução da pena.

A reflexão conjunta conduz ao desenvolvimento de ações voltadas à adequada forma de gestão informatizada do cumprimento dos mandados de prisão, do controle da população carcerária e da execução penal, de forma integrada entre os Poderes Judiciário e Executivo; a identificação de formas de inclusão social do egresso; melhoria na estruturação das Varas de Execução Penal, sem prejuízo do estabelecimento de um cronograma de mutirões; fomento à política de penas alternativas; e, na efetiva assistência jurídica ao preso.

Pautam este compromisso na crença da necessária modernização do processo de execução penal, no respeito à integridade física e moral dos presos provisórios, condenados e egressos, e na assistência que orienta o seu retorno à convivência em sociedade.

Os signatários comprometem-se, finalmente, a envidar esforços com o propósito de que a execução penal se realize de modo a proporcionar condições para a harmônica integração social dos apenados, tendo como fundamento a dignidade da pessoa humana.