No último dia 09, o 2º Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, situado nos Fóruns Integrados I Av. Serafim Bonfim, 440, Santos Dumont, no prédio do SESI foi transformado em 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Aracaju, passando então a receber feitos de natureza cível via processo eletrônico. A regulamentação da Lei Complementar Estadual 145/2007 ocorreu através da Resolução 14/2008 TJSE, que disciplina a nova distribuição da competência territorial administrativa dos Juizados Especiais e traz anexos dos bairros pertencentes a cada Juizado Especial.
A nova disposição da competência territorial em Aracaju visa a equilibrar o recebimento dos feitos cíveis e criminais nas unidades jurisdicionais regionalizadas, de modo que, com essa mesma igualdade, os Juizados possam desempenhar melhor e mais rápido as reclamações dos jurisdicionados.
Por conta da mudança, o 1º Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju (situado nos Fóruns Integrados III, Av. Paulo Henrique Machado Pimentel, 170, no DIA) agora é Juizado Especial Criminal da Comarca de Aracaju, e o Juizado Especial Cível e Criminal de Aracaju (situado nos Fóruns Integrados III, Rua Alexandre Alcino, s/nº, bairro Santa Maria), 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Aracaju.




