O Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, entregou na manhã de hoje, dia 19, ao Presidente da Assembléia Legislativa de Sergipe, Deputado Ulices Andrade, dois projetos de lei que beneficiam os servidores do Judiciário. Um deles institui a assistência à saúde, através de auxílio para servidores ativos e inativos. O outro cria um adicional de qualificação para servidores de carreira do quadro pessoal do Poder Judiciário.

A proposta de Projeto de Lei do auxílio saúde prevê ressarcimento parcial de despesas com planos de saúde, de livre escolha e responsabilidade do beneficiário. Os valores limites do benefício serão fixados em pecúnia, dentro da proposta orçamentária e atualizados no mês de janeiro, observados os índices oficiais. O auxílio será ainda escalonado por faixa etária. Para receber o auxílio, o servidor deverá apresentar o comprovante de contrato de adesão ao plano de saúde escolhido no setor responsável do TJSE.

O Presidente do TJSE explicou que todos os servidores serão contemplados pelo auxílio saúde, exceto os magistrados. O auxílio vai variar de R$ 200 a R$ 260, a depender da faixa etária. Aquele que tiver até 39 anos, vai receber R$ 200 mensais para complementar seu plano. De 40 a 49 anos será de R$ 220. De 50 a 59 anos será de R$ 240 e, a partir de 60 anos, R$ 260, explicou o Desembargador Artêmio Barreto.

O projeto de lei que institui o adicional de qualificação é destinado aos servidores efetivos das carreiras e quadros de pessoal do TJSE, em razão de conhecimentos adicionais adquiridos em ações de treinamentos, títulos, diplomas ou certificados de cursos de pós-graduação, em áreas do interesse do Judiciário. Serão considerados somente os cursos e as instituições de ensino reconhecidas pelo MEC ou conferidas pelas Escolas Oficiais da Magistratura e pela Escola de Administração Judiciária de Sergipe.

O adicional de qualificação incidirá sobre o vencimento básico do servidor em 20% para título de Doutor, 12% para título de Mestre , 8% para certificados de especialização e 1% para servidores que possuírem um conjunto de ações de treinamento que totalizem 120 horas. O adicional somente será considerado no cálculo dos proventos e das pensões se o título ou o diploma forem anteriores, pelo menos um ano, da data da inativação.

Agora, as duas proposituras seguem o trâmite legal na Casa. Serão encaminhados para as Comissões Legislativas e, possivelmente, pautados para as próximas votações em plenário. O Presidente do TJSE também garantiu que os benefícios anunciados não vão permitir que o Judiciário deixe de atender aos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

De forma alguma. Isso já estava previsto no orçamento e é uma indenização porque nós não pudemos implantar um hospital, que era o meu projeto. Mas eu tive recuar porque o STF (Supremo Tribunal Federal) exige a informatização do tribunal, já que nós somos modelo para o restante do país. Com o hospital, nós iríamos beneficiar 2,6 mil pessoas. Já com a informatização dos TJ, o benefício se estende para 1,8 milhão, garantiu.