Os deputados estaduais aprovaram hoje pela manhã, por unanimidade, o projeto de lei do Judiciário sergipano que cria a 21ª Vara Cível e a 11ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. A 11ª Vara Criminal vai apurar exclusivamente crimes contra grupos identificados como socialmente vulneráveis: crianças, adolescentes e idosos. Essa nova Vara também vai funcionar com a competência de Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, prevista na Lei Federal 11.340, de 7 de agosto de 2006, popularmente conhecida como Lei Maria da Penha.

A iniciativa do Tribunal de Justiça de Sergipe foi elogiada pelas deputadas Tânia Soares, Conceição Vieira e Suzana Azevedo. A criação da Vara para grupos vulneráreis é um anseio de vários segmentos do poder público e da sociedade civil. O tema foi pauta de uma reunião de um grupo formado por 15 pessoas, entre elas a primeira dama do Estado, Eliane Aquino; o arcebispo de Aracaju, Dom José Palmeira Lessa; e a Procuradora Geral de Justiça, Maria Cristina da Gama e Silva Foz Mendonça, com o Presidente do TJ/SE, Desembargador Artêmio Barreto.

A nova Vara Criminal será um avanço na aplicação da Lei 11.340/06, que endureceu o tratamento contra a violência doméstica. A lei aumentou de um para três anos de detenção a pena máxima para agressões domésticas, permitiu a prisão em flagrante do agressor e acabou com as penas pecuniárias.

Atualmente, a competência relacionada aos grupos vulneráveis é da  4ª Vara Criminal, por força da Lei Complementar nº 131, de 30 de outubro de 2006. Embora ainda não haja volume de projetos que justifique a criação de um Juizado Especial de Violência Doméstica contra a Mulher, tal como prevê a Recomendação nº 9 do Conselho Nacional de Justiça, é certo que a demanda hoje centralizada na 4ª Vara é muito superior à sua capacidade de processamento, pois a competência daquele juízo especializado abrange ainda os crimes de trânsito, de abuso de autoridade e tóxicos, além de cartas precatórias.

As estatísticas revelam que, até o mês de setembro deste ano, a 4ª Vara Criminal recebeu uma média de 211 novos processos por mês, ao passo que a média mensal das Varas Criminais Comuns foi de 80 novos feitos, o que demonstra a necessidade de diminuir a demanda sobre a referida unidade judiciária. De acordo com o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Artêmio Barreto, as duas novas Varas servirão para que se alcance melhorias na prestação jurisdicional.