Quinta, 15 Fevereiro 2007 10:54

Aviso de nova data das Sessões da Câmara Criminal

A partir do dia 26 de fevereiro entram em vigor novas datas de sessões da Câmara Criminal. Os trabalhos não serão mais realizados às terças e quintas-feiras, mas sim às segundas e terças-feiras, a partir das 14 horas. A determinação é do Desembargador do Tribunal de Justiça e Presidente da Câmara Criminal, Gilson Góis Soares. O objetivo é otimizar o funcionamento do setor.

Compete à Câmara Criminal processar e julgar as ações penais de competência originária; os habeas corpus, quando a violência ou ameaça for atribuída a Juiz de Direito, Deputado Estadual, Secretários de Estado, Prefeito da Capital, Conselheiros do Tribunal de Contas e Membros do Ministério Público; a suspeição oposta a Juiz Criminal, quando não reconhecida; julgar os recursos das decisões de Juízes e Tribunais de primeira instância, em matéria criminal e também decidir sobre o exame a que se refere o artigo 777 do Código de Processo Penal.