Ao participar, como palestrante, do I Congresso Nacional dos Defensores Públicos de Família, o Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, Desembargador Pascoal Nabuco, falou sobre o projeto de Reforma do Judiciário, que foi aprovado recentemente no Congresso Nacional e segue agora para sanção do Presidente da República. Queira Deus que esse Conselho não se torne na casa do fuxico nacional, com denúncias infundadas contra os juizes, alertou, ao se referir à criação do Conselho Nacional de Justiça. É mais um órgão para se empregar muita gente e não resolver nada, porque não se pode admitir que um Conselho sediado em Brasília, com 15 pessoas, a maioria juizes que não conhecem de administração pública, que nunca viram uma nota de empenho, possam fiscalizar a execução orçamentária e a administração dos tribunais do país inteiro, criticou, destacando que para que o Conselho exerça suas funções será necessário que tenha um aparato superior ao Tribunal de Contas da União, com economistas, contadores e outros técnicos.

Para Pascoal, a Reforma do Judiciário aprovada não vai resolver os entraves à jurisdição. Passou-se para a opinião pública uma mentira, quando sendo uma verdade, que agora será resolvido o problema do Poder Judiciário com uma maior celeridade da Justiça, disse. Sobre a súmula vinculante, aprovada na Reforma do Judiciário, o Presidente do TJ entende que ela vai resolver o problema dos tribunais superiores e nada mais. Ela vai engessar a jurisprudência brasileira tornando o juiz das entrâncias inferiores meros carimbadores de decisões. Com relação a quarentena dos juizes que se aposentarem não trabalharem onde foram titular, Pascoal ressaltou que aparentemente parece ser uma medida moralizadora, mas na verdade é um engodo porque não impede que o magistrado aposentado faça suas petições e mande alguém assinar por ele.

O I Congresso Nacional dos Defensores Públicos de Família, acontece de 24 a 26 de novembro, no auditório do Tribunal de Contas de Sergipe, e é uma promoção conjunta entre o Instituto Brasileiro de direito da Família  IBDFAM, Associação dos Defensores do Estado de Sergipe  ADPESE e da Defensoria Pública do Estado de Sergipe. Pascoal Nabuco participou do painel Acesso à Justiça, com a participação do Juiz de Direito José Anselmo de Oliveira, da Procuradora do MP, Cristina Mendonça e o Promotor Carlos Augusto Machado.

Pascoal Nabuco lembrou que a crise do Judiciário decorre da falta de juizes, de recursos humanos, com quadro de servidores capacitados e recursos técnicos. Nós do Judiciário não estamos preparados para exercitar a jurisdição como um imperativo constitucional, revelou. Pascoal explicou que os críticos do PJ tratam as conseqüências como causas. Ele deu como exemplo, a legislação processual brasileira que possibilita diversos recursos e agravos. É preciso racionalizar o número de recursos, se privilegiar o Juiz de 1ª Entrância, que escuta as partes, disse, acrescentando também que é preciso dotar o Poder Judiciário de recursos para que possa realizar a jurisdição. Pascoal citou o TJ de Sergipe, onde todos os servidores das comarcas do interior são das prefeituras e com o concurso realizado recentemente dos 492 requisitados apenas 6 funcionários passaram e dos 326 cargos comissionados apenas 15 passaram. Queremos dotar o Tribunal de um quadro de servidores efetivos, que se possa investir no preparo técnico deles, para que possamos prestar uma jurisdição de qualidade, definiu.

O Presidente do TJ, ressaltou que nos últimos anos aumentou a demanda dos que procuram o Judiciário. Ele deu como por exemplo o ano de 1988, quando da promulgação da Constituição Federal onde, em Sergipe, foram iniciados 18.145 e em 2003, 114.143. Em 15 anos um aumento considerável de 600% e o número de juizes aumentou pouco mais de 100%, enfatizou. Ele avalia como causas principais do aumento desta demanda o processo de conscientização da cidadania no Brasil, além da falta de vontade política e a consciente vontade de se perpetuar no poder da classe dominante em não propor políticas públicas que tratem da inclusão da cidadania de caráter duradouro.

Encerrando Pascoal Nabuco exibiu gráficos mostrando a evolução dos trabalhos da Justiça em Sergipe. Pesquisas feitas recentemente no país mostram que Sergipe fica entre os três Estados em percentual dos processos julgados. De 1988 a 2003 o índice de processos julgados chega a 87%, um percentual considerado alto. O presidente do TJ, mostrou também dados das Varas de Assistência Judiciária, uma iniciativa inédita no país, onde o índice de processos julgados chega a quase 100%. Ao final foi apresentado um vídeo institucional do TJ, mostrando a importância do projeto Fóruns Integrados, que leva a comunidade carente de Aracaju a prestação de serviços jurisdicionais gratuitos.