A partir de hoje os aracajuanos passam a contar com o Fórum Integrado Unidade Maria Virgínia Leite Franco. A sede instalada na rua Serafim Bomfim, no bairro Santos Dumont, vai centralizar na mesma área dois Juizados Especiais (criminal e cível) e duas novas varas de assistência judiciária, a 5ª e a 6ª. As instalações foram inauguradas na tarde de ontem pelo presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manuel Pascoal Nabuco DAvila. O evento contou com a presença de várias autoridades judiciárias, personalidades públicas e políticos, a exemplo do deputado estadual Marcos Franco, que representou dona Virgínia, sua avó, que foi homenageada.
O atendimento ao público será feito das 7 às 13 horas. No prédio vão funcionar a 5ª e 6ª Varas de Assistência Judiciária que têm a competência de processar e julgar as causas do Estado, sucessões, possessórias e usucapião. Essas Varas serão voltadas para o atendimento das comunidades do Santos Dumont, Bugio, América, Soledade, Novo Paraíso, Lourival Batista, DER, Jardim Centenário, Veneza, Nova Veneza, Olaria, São Carlos e Capucho.
Já o 3° Juizado Especial Cível é encarregado de processar e julgar causas de menor complexidade, cujo valor não exceda 40 salários mínimos, exceto em causas de natureza alimentar, de interesse da Fazenda Pública e relativas a acidentes de trabalho. O atendimento abrange o Centro, Siqueira Campos, conjuntos Dom Pedro, Tiradentes, Veneza, Cirurgia, Costa e Silva e José Conrado de Araújo.
O 2° Juizado Especial Criminal tem como competência processar, julgar e executar infrações penais de menor potencial ofensivo (contravenções penais e crimes com pena não superior a um ano). A área de atuação vai da avenida Barão de Maruim até a zona norte da capital. A iniciativa tem por objetivo levar as ações do judiciário às comunidades carentes de Aracaju. A meta é aproximar o Poder Judiciário da população. Nessa unidade também serão fornecidos registros de óbitos gratuitamente.
Também poderá ser realizado casamentos. Essas Varas já existiam, porém dispersadas, o que estamos fazendo é dividindo a cidade em regiões e em cada uma delas instalar uma unidade de Fórum Integrado , esclarece o presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manuel Nabuco DAvila.
Discurso do Presidente
SENHORAS E SENHORES
Esta solenidade tem dois objetivos: o primeiro, dar concretitude a um Projeto, nascido da preocupação da atual Mesa diretiva do Tribunal de Justiça de Sergipe de facilitar o acesso da população aos serviços judiciários e de torná-los mais céleres e efetivos, ao dar por inaugurada a sua primeira Unidade; o segundo, homenagear quatro Magistrados que souberam honrar e dignificar a toga, quando no exercício da Judicatura: os Desembargadores Luciano França Nabuco, Luiz Pereira de Melo, José Fernandes Prado Vasconcelos e Antônio Vieira Barreto, esses três últimos falecidos.
O Projeto Fóruns Integrados consiste em se agrupar Juízos em um determinado local de grande densidade populacional, notadamente constituída de pessoas carentes e, portanto, sem recursos para custear a solução de seus conflitos perante o Judiciário, que tem sido o desaguadouro das súplicas dos excluídos por um sistema social perverso e cruel.
Com esse desiderato, procuramos dividir as zonas periféricas de nossa capital em três regiões, sediando os Fóruns nos bairros pobres da cidade e em localizações próximas aos terminais urbanos de passageiros, ensejando, desse modo, comodidade ao povo e acesso facilitado aos serviços forenses.
Em cada Unidade serão instalados duas Varas de Assistência Judiciária e dois Juizados Especiais, um Cível e Outro Criminal, que terão a missão de atender a comunidade pobre, através de uma prestação jurisdicional pronta e rápida, sem burocratização e formalismos procedimentais, que tanto emperram os serviços da Justiça.
Assim é que, nessas Unidades, como a que ora inauguramos, o pobre terá, gratuitamente, a disponibilização de serviços judiciais, desde a solução de questões de estado, como Ação de Alimento, Separação Judicial, Arrolamento dos bens dos falecidos; Usucapião para a legalização do domínio sobre terrenos e outros imóveis desprovidos de escrituras; Ações Possessórias e todas as questões cíveis cujo valor não exceder a quarenta salários mínimos. Aqui, também, serão julgados os crimes de menor potencial ofensivo, que abarcam grande percentual dos ilícitos penais praticados na comunidade. De igual modo, em cada Unidade dos Fóruns Integrados a população disporá de registro de nascimento e óbito e poderá realizar, gratuitamente, casamento, além de contar com uma mini Agência do Banese à disposição dos nossos usuários.
As três Unidades dos Fóruns Integrados serão localizadas, respectivamente, nos bairros Santos Dumont, 18 do Forte e Distrito Industrial de Aracaju.
Para a execução desse Projeto, o Tribunal tem convocado a participação de Instituições públicas e privadas e tem recebido o apoio do Empresariado sergipano. Todos têm manifestado solidariedade e disponibilizados meios para sua implementação.
Nesta Unidade, os grandes parceiros do Judiciário foram o Serviço Social da Indústria SESI, o BANESE e a DEFENSORIA PÚBLICA. O SESI nos cedeu, em comodato, este excelente prédio numa demonstração de grande civismo, ensejando se possa bem atender a comunidade carente, aliás, sua grande preocupação institucional. Ao Presidente Eduardo Prado os agradecimentos e o reconhecimento do Tribunal de Justiça. O BANESE, essa querida Instituição financeira eminentemente sergipana, que tem contribuído para o progresso do Estado e bem estar de sua população, instalou uma mini-Agência. A Defensoria Pública, a sua vez, cabe representar em Juízo a comunidade carente do nosso Estado.
A propósito da Defensoria Pública é preciso urgentemente que o Governador João Alves Filho seja sensibilizado a realizar, o quanto antes, Concurso Público para dotar o Estado de um Quadro de Defensores capaz de atender a grande demanda, sem esquecer de revisar a política salarial da categoria, evitando o êxodo de profissionais para outras Instituições. Aliás, é bom que se diga sem a participação da Defensoria Pública este empreendimento não poderá render os resultados pretendidos.
Destarte, o Tribunal de Justiça de Sergipe coloca à disposição da comunidade carente de nossa capital, além dos doze Juízos instalados nos Fóruns Integrados, uma Vara no Campus da Universidade Tiradentes e uma outra que deseja implementar no Campus da Universidade Federal de Sergipe, num grande esforço e com excelente custo-benefício. Com isso assegura, certamente, a melhor estrutura judiciária colocada à disposição dos pobres em todo o país. Em verdade, nenhum outro Estado brasileiro dispõe de tamanha estrutura judiciária voltada ao atendimento da população excluída. Fato que muito nos desvanece.
Sou daqueles que sustentam a necessidade do Judiciário aprofundar a sua comunicação com a sociedade; que desejam um Judiciário em que as pessoas confiem e se sintam efetivamente atendidas nas suas demandas. É preciso que o Judiciário se aproxime ainda mais da sociedade para que ela melhormente o conheça e saiba o que faz, como o faz e por que o faz. O velho axioma de que o Juiz só fala nos autos carece de ser revisto e entendido na sua real dimensão. É princípio que se aplica aos casos concretos a ele submetidos, não, porém às questões institucionais . Quanto a essas o Juiz não só pode como deve falar, afinal o Judiciário é também um Poder político, que precisa fazer-se ouvir com autoridade, independência e firmeza.
comunicar, debater a sua problemática abertamente e defender as soluções que entenda adequadas para os problemas que o afligem, não como voz corporativa, mas como a verbalização própria de um Poder constitucional, sem intolerâncias ou intransigências que são incompatíveis, aliás, com o regime democrático.
O Judiciário deve ser melhormente conhecido. A sociedade para melhor entendê-lo e nele confiar precisa bem conhecer o seu funcionamento, as suas dificuldades e mazelas.
É necessário aprofundar esse diálogo com a sociedade, através da mídia. E se de um lado, deve confessar seus pecados e reconhecer seus defeitos, deve, por outro, insistir na sua fala de que sem se assegurar seu funcionamento com independência e sem disponibilizar os recursos humanos e materiais de que carece, a sociedade não terá um Judiciário capaz de lhe assegurar seus direitos, cientes todos de que sem o Judiciário forte e independente não há Democracia, nem Estado Democrático de Direito.
É imperioso dizer e repetir que o Juiz não faz leis, apenas as cumpre. Se a prestação jurisdicional tem sua efetividade postergada, ela decorre de comandos legislativos e de um sistema processual ritualista, excessivamente formal e com despropositado número de recursos que tornam as demandas intermináveis. É preciso reformar o nosso sistema processual, mas isto não cabe ao Judiciário e sim ao Legislativo. Por outro lado, é necessário, a nosso pensar, que seja abolido o Processo de Execução da sentença. A decisão deverá ter força mandamental independente de um novo processo, que termina por negar efetividade ao decidido, dando ensejo ao jargão popularmente conhecido como ganha mas não leva .
Inobstante, devemos reconhecer que ainda existem Juízes apegados ao formalismo, que demoram em decidir, prejudicando as partes. É dever reconhecer a existência de servidores despreparados tecnicamente para o bom atendimento do público usuário dos serviços forenses. É mister se afirmar que Juízes e servidores estão sempre a carecer de recursos tecnológicos capazes de agilizar a prestação jurisdicional.
Em verdade todos os Tribunais, sejam federais ou estaduais, estão engajados na luta por um Judiciário transparente, aberto, disposto ao diálogo com a sociedade e com os demais Poderes do Estado. Um Judiciário preocupado em bem servir à Nação.
Aqui, como em outros Estados, todos estamos motivados a realizar internamente uma verdadeira revolução de hábitos e costumes e se mais não se faz é porque nos faltam recursos materiais e humanos.
Sergipe está entre os Estados brasileiros melhormente aparelhado seja em espaços físicos, seja em equipamentos de informática. Hoje, todos os atos do Judiciário estão disponíveis na internet. Todas as sedes de Comarcas e seus Distritos, a partir de março estarão interligados em rede, proporcionando aos operadores do direito e às partes pronto acompanhamento dos seus processos. No início deste ano carecíamos de 722 computadores. Graças aos Convênios que firmamos com o Banese e o governo do Estado adquirimos 547 persistindo, ainda, um déficit de 175 que desejamos adquiri-los no próximo ano. E, ainda, 175 impressoras a laser, das 25 de que precisamos e 05 computadores Servidores dos 07 necessários. A par disso, a partir de 2004 o Tribunal de Justiça de Sergipe disporá de um Quadro próprio de Servidores, através de Concurso Público que será realizado no começo do ano.
Destarte, estamos lançando as bases para que o nosso Judiciário se modernize e se prepare para bem atender a nossa população.
Senhoras e Senhores O Tribunal homenageia nesta data quatro Magistrados que bem podem servir de modelo para as novas gerações: Desembargadores Luciano França Nabuco, Luiz Pereira de Melo, José Fernandes Prado Vasconcelos e Antônio Vieira Barreto, dos quais apenas um, o Des. Luciano Nabuco viveu o bastante para ver reconhecidos os seus méritos como um Magistrado que honrou e dignificou a toga que vestiu por longos anos, seja como Juiz, seja como Desembargador. Os demais recebem a nossa homenagem post mortem.
Os Desembargadores Luiz Pereira de Melo, José Fernandes Prado Vasconcelos e Antonio Vieira Barreto legaram aos pósteros uma trajetória digna dos maiores encômios, pelas suas posturas como Magistrados íntegros, dignos e honrados, além de exemplares chefes de família.
As suas viúvas, filhos e demais familiares aqui comparecem para receber o nosso reconhecimento e a nossa homenagem.
Todos temos a convicção de que a morte, como dizia Sócrates aos seus julgadores, não pode ser a destruição absoluta. Assim, os Desembargadores falecidos e alvo de nossas homenagens devem estar felizes por serem lembrados, até porque como afirmou o Ministro Costa Leite, em sua oração em homenagem póstuma ao Ministro Leitão Krieger - a lembrança também é uma prece, que certamente fará mais bem a nós que aos homenageados .
Senhoras e Senhores
O Tribunal de Justiça de Sergipe ao render tributo aos que o integraram honrando o sodalício faz ato de justiça e resgata uma dívida de gratidão por tudo que fizeram e pelo exemplo de vida que nos legaram.
