O Juiz de Direito da Comarca de Japaratuba, Rinaldo Salvino do Nascimento, condenou nesta sexta-feira, dia 17, o ex-vereador pelo município de Pirambu A. F. de S, o ex-prefeito da cidade, J. B. dos S e o também ex-prefeito do município e atual deputado, A. L. D. F., à suspensão dos direitos políticos por 8 anos.
A sentença de Salvino Nascimento foi motivada por uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Estado por conta de irregularidades em processos licitatórios da Prefeitura Municipal de Pirambu, entre os anos de 2003 e 2005.
Na decisão o Magistrado informou que "revelado o esquema de desvio de dinheiro público e apontados os envolvidos direta e indiretamente, tratou o Ministério Público de ajuizar as competentes ações civis e criminais para apurar as responsabilidades dos envolvidos; dentre estas ações destaca-se a que trata da compra de frangos abatidos para servir de merenda aos estudantes da rede municipal de ensino e de gás liquefeito de petróleo (GLP)".
O Juiz Salvino disse: "por estar diante de ?prova segura, incontroversa, plena, cumpridamente demonstrada e escoimada de qualquer dúvida?, julgo procedente o pedido, em parte, para declarar que os réus (...) praticaram atos de improbidade administrativa de forma dolosa ao violarem as regras previstas nos 10, incisos VIII e XII e 11, caput, da Lei. "
Confira a decisão acessando ao processo através do número: 200872200462




