O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas comunica publicação do acórdão de mérito do Tema 1424/STJ.

Tema repetitivo: 1424

Relator: Min. Luis Felipe Salomão
Processo (s) paradigma (s): REsp 2234386/PE e REsp 2225061/PE

Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1424 da Corte Especial, em que se fixou a seguinte tese:

“A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.”