Como ação integrante da Semana Nacional de Regularização Fundiária – ReguLARize-SE!, foram entregues 140 títulos de regularização fundiária, sendo 109 na cidade de Maruim, na última sexta-feira, 29/05, e outros 31 em São Cristóvão, no dia 26/05, mesmo dia em que foram entregues 368 em Riachuelo. A semana é coordenada pela Corregedoria Nacional de Justiça, que determina a realização anual de um evento de mobilização local focado na Regularização Fundiária Urbana (Reurb), sob a coordenação das Corregedorias de cada Estado.
Em Maruim, o corregedor-geral da Justiça de Sergipe, desembargador Edivaldo dos Santos, disse que o resultado do ReguLARize-SE é dignificante e que leva para as famílias diversas vantagens, como valorização real do patrimônio e acesso a crédito. A Semana Nacional de Regularização Fundiária é voltada para mobilização social, conscientização sobre a importância da segurança jurídica da moradia e fortalecimento do direito de propriedade.
A entrega de 109 certidões de matrículas em favor de beneficiários de Maruim aconteceu através do Programa Minha Casa Legal; sendo 66 para mulheres e 43 para homens. A preferência em nome das mulheres está prevista no artigo 2º, inciso VIII do Provimento 158/2023 da Corregedoria Nacional de Justiça; assim como no artigo 10, inciso XI da Lei 13465/2017.
Já em São Cristóvão, o Programa Moradia Legal realizou a entrega de 31 títulos de regularização fundiária a moradores dos Bairros Romualdo Prado e Maria do Carmo III; além da assinatura de compromisso para a ampliação da política pública no Parque Residencial Lauro Rocha.
O Solo Seguro é o programa permanente do Poder Judiciário para promoção da regularização fundiária, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, e regulamentado pelos Provimentos 144/2023 e 158/2023. O objetivo central é coordenar e agilizar ações relacionadas à Regularização Fundiária Urbana (Reurb) e Rural, bem como promover a identificação de áreas públicas e de proteção ambiental.
Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
nº 10 (Redução das Desigualdades)
nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)
nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação)
