A Unidade de Custódia Psiquiátrica de Sergipe (UCP), localizada no bairro América, em Aracaju, foi fechada na manhã desta segunda-feira, 18/05, quando é celebrado o Dia Nacional da Luta Antimanicomial. Desde janeiro deste ano, a unidade não recebia mais novos custodiados, em atendimento a normativas nacionais para a implementação da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário.

“O fechamento desta unidade não representa apenas o encerramento de um espaço físico. Representa um avanço civilizatório, a coragem institucional de transformar práticas e de colocar a dignidade da pessoa humana no centro das decisões públicas. Hoje damos um passo importante. Um passo que simboliza que justiça e humanidade precisam caminhar juntas”, enfatizou o desembargador Diógenes Barreto, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF/TJSE).

O fechamento da UCP foi determinado pela 7ª Vara Criminal da Comarca de Aracaju. O processo de desinstitucionalização da UCP foi desenvolvido em conformidade com a Resolução 487/2023, do Conselho Nacional de Justiça, e com a Portaria 96/2024 do Tribunal de Justiça de Sergipe. As normativas estabeleceram diretrizes para implementação da Política Antimanicomial no âmbito do Poder Judiciário e para reorganização da atenção às pessoas submetidas a medidas de segurança.

Conforme a juíza-corregedora Dauquíria Ferreira, membro do GMF, desde 2023, o Judiciário tem trabalhado junto à Secretaria de Estado da Justiça; secretarias estadual e municipais de Saúde e Assistência Social; e instituições do sistema de justiça para que as normativas fossem cumpridas. “Não foi um processo fácil porque estamos tratando de pessoas em sofrimento mental e nós temos que garantir a elas o direito humano de não serem invisíveis, que tenham seus direitos preservados”, comentou a magistrada.

Ela explicou que, no início deste ano, havia 23 pessoas custodiadas na UCP. “Em dezembro, o GMF fez uma reunião com as secretarias e determinou que, a partir de 9 de janeiro deste ano, nenhuma pessoa mais em sofrimento mental que estivesse em conflito com a lei pudesse entrar aqui. Naquele mesmo momento, foram criados dois grupos, um para o fechamento da porta e outro para retirar as pessoas que ainda estavam aqui”, acrescentou a juíza, lembrando que Sergipe foi um dos primeiros Estados do país a concluir o fechamento da UCP.

“Foi feito um trabalho progressivo com as secretarias de Estado desenhando o fluxo, com o monitoramento do Tribunal de Justiça, e hoje a gente consegue fazer o encerramento de uma unidade que trabalhava de uma forma muito criteriosa, com profissionais valorosos. Era uma unidade que funcionava muito bem, mas que deu passo à modernização, cumprindo uma determinação que muda a política antimanicomial”, ressaltou Viviane Pessoa, secretária de Estado da Justiça, lembrando que os profissionais serão remanejados para outras unidades e que na UCP serão realizadas novas atividades do sistema prisional.

Em Sergipe, a implementação da política antimanicomial no âmbito do Judiciário foi conduzida de forma articulada e interinstitucional pelo GMF/TJSE, pela Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas (EAP), pelo Comitê Estadual Interinstitucional de Monitoramento da Política Antimanicomial (CEIMPA), pela Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), pelo Sistema Único de Assistência Social (SUAS), além do Ministério Público, Defensoria Pública e órgãos estaduais e municipais envolvidos.

Durante o acompanhamento judicial, todos os casos vinculados à unidade foram submetidos à reavaliação interdisciplinar individualizada, com elaboração de Projetos Terapêuticos Singulares, articulação territorial, definição de estratégias de reinserção comunitária e continuidade do cuidado em liberdade. Inaugurada em 1985, a UCP foi criada para execução de medidas de segurança em regime de internação destinadas a pessoas consideradas inimputáveis ou semi-imputáveis.

Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).

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