O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio da Corregedoria-Geral da Justiça, publicou edital para abertura de inscrições destinadas a delegatários interessados em assumir, de forma interina, o Cartório do 10º Ofício da Comarca de Aracaju, especializado em Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas. Acesse aqui o edital completo.
O edital é assinado pelo corregedor-geral da Justiça em exercício, desembargador Roberto Eugênio da Fonseca Porto, e segue as diretrizes estabelecidas pelo Provimento nº 149/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que regulamenta os serviços extrajudiciais em todo o país.
De acordo com a publicação, podem se candidatar delegatários que possuam pelo menos uma das especialidades exigidas para a serventia. O prazo para manifestação de interesse é de três dias, contados a partir da data de publicação do edital. A inscrição deverá ser formalizada pelo próprio interessado, por meio de petição encaminhada via Malote Digital à unidade “SECOR”, com referência ao processo administrativo indicado no edital.
A Corregedoria-Geral da Justiça ressalta que a designação do responsável interino observará critérios rigorosos de regularidade funcional e administrativa. Entre os impedimentos estão pendências junto ao Fundo Especial de Receitas e Despesas (FERD), histórico recente de penalidades administrativas, irregularidades apontadas em inspeções ou correições, além de falhas na alimentação de sistemas eletrônicos nacionais obrigatórios.
Também não poderá ser escolhido candidato que possua vínculo de parentesco, até o terceiro grau, com magistrados que exerçam função correcional na região da serventia vaga, incluindo integrantes da Corregedoria.
Após o encerramento das inscrições, a Corregedoria realizará análise das candidaturas, com base na documentação apresentada e nos relatórios de inspeção e correição disponíveis. O procedimento visa assegurar a continuidade e a regularidade dos serviços prestados à população, mantendo os padrões de eficiência e legalidade exigidos pelo CNJ.
A medida integra as ações do TJSE voltadas à adequada gestão das serventias extrajudiciais vagas, garantindo a prestação ininterrupta dos serviços notariais e registrais no Estado de Sergipe.
