Foi publicado, nesta segunda-feira, 13 de abril, o Edital 03/2026, da Comissão de Heteroidentificação, que torna público o resultado da avaliação presencial na 2ª Etapa, referente ao procedimento complementar à autodeclaração da pessoa negra (preta ou parda), submetida ao 3º Exame Nacional dos Cartórios (3º ENAC 2026.1). Acesse aqui o edital.

A pessoa candidata cuja autodeclaração não foi confirmada pode apresentar recurso fundado no art. 16 da Portaria TJSE nº 08/2024 GP1, que deverá ser encaminhado exclusivamente por meio eletrônico, a partir do endereço de e-mail previsto no ato normativo, e será conhecido desde que enviados dentro do prazo fixado no Edital Conjunto nº 01/2026 COMHET/TJSE.