O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas comunica publicação do acórdão de mérito do Tema 1295/STJ.

Tema repetitivo: 1295

Relator: Min. Antônio Carlos Ferreira

Processo (s) paradigma (s): REsp 2153672/SP e REsp 2167050/SP 

Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1295 da Segunda Seção, em que se fixou a seguinte tese:

“É abusiva a limitação do número de sessões de terapia multidisciplinar – psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia e terapia ocupacional – prescritas ao paciente com Transtorno do Espectro Autista – TEA.”