Foram publicadas no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira, 01/04, em edição suplementar, três leis que promovem melhoria na carreira dos servidores do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE). O governador do Estado, Fábio Mitidieri, sancionou a Lei Complementar nº 456/2026, que estabelece aumento nos interníveis; a Lei nº 9.939/2026, que reajusta o auxílio-saúde; e a Lei nº 9.944/2026, reajustando o auxílio-bolsa Educação Infantil.

Os projetos foram aprovados pelo Pleno do TJSE no dia 25 de março e seguiram para a Assembleia Legislativa, onde também foram aprovados. Com o reajuste, os interníveis passam de 3.2% para 3,5% para as carreiras de técnicos e analistas judiciários, a contar de abril de 2026, com ampliação da carreira pela criação de mais 05 letras (Q, R, S, T, U) para todos os cargos efetivos. Quanto ao enquadramento na letra “Q”, para os servidores que estão há mais de dois anos na letra “P”, será aplicada a progressão a partir de janeiro de 2027.

Haverá também o reajuste linear de R$ 400,00 para o auxílio-saúde, para todas as faixas, a partir de abril de 2026. Além desse reajuste, foi concedida revisão inflacionária de 4,26% para todas as faixas etárias, de forma retroativa ao mês de janeiro/26. Já o auxílio-bolsa Educação Infantil terá aumento de 14,29%, subindo para R$ 300 a partir de abril de 2026.

Todos os pagamentos referentes aos benefícios aprovados serão efetivados no dia 20 de abril, junto à folha de pagamento ordinária do mês.