O Pleno do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) aprovou, por maioria, durante a sessão administrativa realizada nesta quarta-feira, 1º de abril, o projeto que estrutura o Centro Integrado da Mulher na Comarca de Aracaju. A iniciativa representa um avanço significativo na organização judiciária e no fortalecimento do atendimento jurisdicional às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.
O projeto aprovado prevê a concentração, em um único espaço físico e institucional, dos dois Juizados de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e de uma das varas cíveis da capital, que passará a ter competência híbrida e especializada. A nova unidade será instalada nos Fóruns Integrados II, no bairro 18 do Forte, proporcionando atendimento mais humanizado, integrado e eficiente.
Com a mudança, vara cível a ser transformada ficará responsável pelo processamento e julgamento de demandas cíveis envolvendo mulheres em situação de violência doméstica que já possuam processo criminal ou medidas protetivas em curso, permitindo uma atuação judicial mais coordenada e sensível às especificidades desses casos.
Especialização e acolhimento
De acordo com a justificativa apresentada, a criação do Centro Integrado da Mulher – também denominado Complexo Jurisdicional de Apoio à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar – tem como objetivo central aperfeiçoar a estrutura e a especialização dos serviços prestados pelo Judiciário, assegurando maior efetividade, segurança e acolhimento às usuárias.
A centralização das atividades dos Juizados de Violência Doméstica em um ambiente físico adequado facilita o acesso das mulheres aos serviços judiciais, reduz deslocamentos e contribui para um atendimento mais digno e integrado, em consonância com as diretrizes de proteção aos direitos humanos das mulheres.
O projeto também altera o Anexo III da Lei Complementar nº 88, de 30 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Sergipe, adequando a estrutura normativa às novas competências definidas.
Manifestação favorável
Durante a tramitação, o projeto recebeu manifestação favorável do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça, que reconheceram a relevância da proposta apresentada pela Coordenadoria da Mulher do TJSE, destacando os impactos positivos da iniciativa na promoção do acesso à Justiça e no enfrentamento à violência doméstica e familiar.
Com a aprovação pelo Tribunal Pleno, o projeto será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa de Sergipe (Alese) e posterior sanção do governador.
