O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas comunica publicação dos acórdãos de mérito dos Temas 1365 e 1296 do STJ.
Tema repetitivo: 1365
Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva
Processo (s) paradigma (s): REsp 2165670/SP e REsp 2197574/SP
Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1365 da Segunda Seção, em que se fixou a seguinte tese:
A simples recusa indevida de cobertura médico-assistencial por operadora de plano de saúde não gera, por si só, dano moral presumido (in re ipsa), sendo imprescindível a presença de outros elementos que permitam constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor.
Tema repetitivo: 1296
Relatora: Min. Nancy Andrighi
Processo(s) paradigma(s): REsp 2142333/SP, REsp 2096505/SP e REsp 2140662/GO
Foi PUBLICADO O ACÓRDÃO DE MÉRITO do Tema repetitivo 1296 da Corte Especial, em que se fixou a seguinte tese:
A prévia intimação pessoal do devedor para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula n. 410/STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015.
