O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) participou, no sábado, 21 de março de 2026, de ação voltada à promoção da cidadania e do acesso à documentação básica de adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa no Centro de Atendimento Socioeducativo Masculino (CASEM). A iniciativa contou com a atuação do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (GMF) e da Coordenadoria da Infância e Juventude (CIJ) do TJSE.
A atividade integrou o Registre-se! Eleitoral, ação realizada no contexto da Semana Nacional do Registro Civil – “Registre-se!”, ocorrida entre os dias 16 e 20 de março, a partir de parceria firmada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do Conselho Nacional de Justiça (DMF/CNJ) e pela Corregedoria Nacional de Justiça. A iniciativa está inserida no escopo do Programa Fazendo Justiça, que executa a Ação Nacional de Identificação Civil e Emissão de Documentos.
O objetivo do Registre-se! Eleitoral é estimular o exercício pleno da cidadania e da democracia, enfrentando desigualdades históricas de participação no processo eleitoral por populações em situação de vulnerabilidade, além de ampliar o acesso às políticas públicas viabilizadas pela documentação civil regular. A ação está alinhada ao compromisso do Conselho Nacional de Justiça com a erradicação do sub-registro civil e a ampliação do acesso à documentação básica, conforme diretrizes estabelecidas no Provimento CNJ nº 199/2025.
Em Sergipe, a ação é resultado do diálogo interinstitucional entre a CIJ/TJSE, o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE-SE) e a Fundação Renascer, com foco na criação de um fluxo permanente para emissão de título de eleitor no âmbito do sistema socioeducativo estadual. A iniciativa também se conecta à Ação Nacional de Documentação para o Público do Sistema Socioeducativo, atualmente em implementação em todo o país.
A proposta nacional prevê a adoção de procedimentos facilitados e a formalização de parcerias institucionais voltadas à regularização documental de adolescentes e jovens, desde o ingresso no sistema socioeducativo até o período posterior ao cumprimento da medida. A finalidade é assegurar condições para o acesso a serviços públicos, políticas sociais e ao pleno exercício da cidadania.
Com a conclusão da ação no CASEM, o próximo passo, segundo o TJSE, será reunir as instituições parceiras para avançar nas tratativas que garantam, de forma contínua e integral, a documentação básica desse público, com destaque para o título de eleitor, como instrumento de inclusão social, fortalecimento da cidadania e respeito aos direitos fundamentais.
