O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) informa que os servidores comissionados vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os servidores efetivos que atuam em regime de teletrabalho devem realizar exame médico periódico anual, em cumprimento à Norma Regulamentadora nº 7 (NR-7) do Ministério do Trabalho, que disciplina o Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) e ao inciso IX do art. 9º da Resolução CNJ nº 227/2016, na redação dada pela Resolução CNJ nº 298/2019, e em consonância com os termos da Resolução CNJ nº 207/2015, respectivamente.

A medida atende às exigências legais e administrativas voltadas à preservação da saúde ocupacional, assegurando que as servidoras e servidores mantenham condições adequadas para o exercício das suas atividades funcionais. Além de obrigação normativa, o exame periódico constitui importante instrumento de prevenção e promoção da saúde, sendo fundamental para a identificação precoce de possíveis alterações clínicas e para a adoção de medidas preventivas.

O TJSE ressalta que todas as informações médicas serão tratadas de forma sigilosa, garantindo a confidencialidade dos dados de saúde.

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