Foram publicados os novos normativos do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) que regulamentam o plantão judiciário: a Resolução 31/2025 e a Portaria Normativa 94/2025, merecendo destaque:

- No dias úteis, a partir do dia 09/12/2025, os plantões vespertinos de todo Estado passarão a ser realizados pela Central de Plantão Judiciário (Ceplan), conforme teor da Resolução 31/2025, Portaria 94/2025 e decisão da Presidência do TJSE, abaixo encaminhadas. Apenas a atividade de cumprimento dos mandados de intimação expedidos permanecerá sob responsabilidade das respectivas comarcas.

- Os plantões de dias úteis decorrentes de feriados municipais das comarcas do interior previstos no calendário anual do TJSE também acontecerão na Ceplan, com início às 14h e encerramento às 18h.

- Quanto aos dias não úteis, caberá ao peticionante, no regime de sobreaviso, que compreende o período de 16 horas e 01 minuto às 18 horas, bem como do plantão noturno, acionar a Ceplan mediante contato telefônico para solicitar a distribuição do processo.

- ⁠O peticionamento em regime de plantão judiciário deve ser feito exclusivamente em meio eletrônico, sendo o protocolo destinado pelo peticionante à unidade competente com a marcação própria de “Plantão Judiciário”, sob pena de não ser apreciado.

Acesse na íntegra a Resolução 31/2025, a Portaria Normativa 94/2025 e a Decisão da Presidência do TJSE.