O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização dos Sistemas Carcerário e Socioeducativo (GMF), realizou na quinta-feira, dia 06/11, uma reunião a fim de debater a implementação definitiva da Política Antimanicomial em Sergipe, com foco na determinação de data limite para fechamento da “porta de entrada” da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP).
O objetivo, conforme determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), é efetivar ações junto ao Estado e aos Municípios para que sejam efetivados os procedimentos para o tratamento de pessoas internadas com transtorno mental ou qualquer deficiência psicossocial por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Após as discussões, foi deliberado o fechamento da “porta de entrada” da Unidade de Custódia Psiquiátrica (UCP) no dia 09/01/2026. Para que o fechamento seja efetivado na data determinada foram criados dois grupos de trabalho, com membros de todos os órgãos envolvidos na a implementação definitiva da Política Antimanicomial, para a construção dos fluxos, com reunião agendada para o próximo dia 12/11.
Participaram do encontro, o desembargador Diógenes Barreto, supervisor do GMF; a juíza-corregedora Dauquíria Ferreira; o juiz auxiliar da Presidência, Otávio Abdala; o juiz da Vara de Execuções Penais, Gaspar Feitosa e demais integrantes do GMF, bem como representantes da Defensoria Pública; do Ministério Público Estadual; das Secretarias Municipais de Saúde e da Assistência Social, e do Governo de Sergipe, representado pelas Secretarias de Estado da Saúde (SES), Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic), Justiça e de Defesa do Consumidor (Sejuc), Segurança Pública (SSP), além da Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei – EAP; do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada – APEC e do Núcleo Psicossocial da VEP.
A Política Antimanicomial do Poder Judiciário foi regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em 2023, através da Resolução 487/2023. Ela prevê a revisão individualizada dos processos judiciais e o desenvolvimento de Projeto Terapêutico Singular (PTS) para as pessoas com transtorno mental em conflito com a lei, entre outras medidas. Os procedimentos dos juízos de conhecimento e execução penal às ações de atenção psicossocial integral estão em conformidade com a Lei n. 10.216/2001, o Decreto n. 6.949/2009, a Lei n. 13.146/2015, bem como a referida Resolução.
Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
