A presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargadora Iolanda Guimarães, assinou na manhã desta segunda-feira, 13 de outubro, acordo de cooperação técnica para a efetiva implementação, acompanhamento e avaliação da política de alternativas penais em Sergipe.
A renovação do termo, assinado junto à Secretaria de Estado da Justiça, do Trabalho e da Defesa do Consumidor (Sejuc), ao Ministério Público Estadual (MPSE), à Defensoria Pública (DPSE), à Ordem dos Advogados do Brasil seccional Sergipe (OAB-SE), e às prefeituras de Nossa Senhora do Socorro e Aracaju, concretiza as condições institucionais necessárias para o desenvolvimento de um modelo de gestão em alternativas penais com foco na intervenção penal mínima, no desencarceramento e na restauração dos danos e laços sociais dos egressos do sistema penal.
“Uma política premiada e que vem dando resultados em Sergipe, onde não tem havido reincidências na população atendida. Com ações sempre alinhadas ao Plano Pena Justa”, celebrou a presidente do TJSE. A magistrada relembrou que o programa “Acolher com Dignidade”, desenvolvido pela Sejuc por meio da Central Integrada de Alternativas Penais (CIAP) em parceria com o TJSE e o MPSE, recebeu na última semana o I Prêmio Sergipano de Gestão Pública.
Em funcionamento no conjunto Marcos Freire II, em Socorro, e também no Fórum Gumersindo Bessa, em Aracaju, por meio do Atendimento à Pessoa em Custódia (APEC), a CIAP foi criada em 2020 e tem como objetivo promover a reintegração social das pessoas em conflito com a lei, acompanhar e fiscalizar as alternativas penais estipuladas pelo Poder Judiciário e atuar na prevenção da violência através de ações em escolas e empresas.
Estiveram presentes na assinatura, além do supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Sergipe (GMF/TJSE), desembargador Diógenes Barreto, e da juíza-corregedora Dauquíria Ferreira, a secretária estadual Viviane Pessoa (Sejuc); o prefeito de Socorro, Samuel Carvalho; o procurador-geral de Aracaju, Hunaldo Mota; o presidente da OAB-SE, Danniel Costa; o corregedor-geral da Defensoria, Luciano Gomes de Mello Júnior; o diretor da CIAP, Roberto Figueiredo; dentre outros representantes das instituições envolvidas.
Esta ação está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU)
nº 10 (Redução das Desigualdades)
nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes)
nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação)
