Impulsionar a pauta ambiental no âmbito do Judiciário brasileiro, priorizando o julgamento de processos estruturais e estimulando a adoção de soluções consensuais em litígios ambientais é a finalidade da Semana da Pauta Verde 2025, que teve início nesta segunda-feira, dia 18/08, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE).
A ação nacional promovida pelo Conselho Nacional de Justiça foi, no TJSE, organizada pela Corregedoria-Geral da Justiça. Os tribunais foram convidados a identificar e impulsionar processos nos quais haja potencial para solução consensual ou que demandem especial atenção à celeridade e à efetividade jurisdicional. Entre as principais categorias elegíveis para inclusão na pauta, destacam-se os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP); processos que admitam a Suspensão Condicional do Processo; ações dos Juizados Especiais Federais e Estaduais; execuções Fiscais de natureza ambiental; ações Estruturais e litígios climáticos.
“O principal objetivo é trazer à percepção da sociedade a importância da pauta ambiental e impulsionar os processos que tenham como tema direito ambiental. Essa é uma semana em que todos os magistrados e servidores foram comunicados que deveriam impulsionar processos com essa temática. Então a gente está concentrando o maior número de audiências e o maior número de julgamento de litígios ambientais durante essa semana”, explicou a juíza-corregedora Dauquíria de Melo Ferreira.
A presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães e o corregedor-geral da Justiça Edivaldo dos Santos fizeram a abertura oficial da Semana da Pauta Verde. No primeiro dia do evento, representantes do sistema de Justiça participaram de uma mesa-redonda para debater o tema “Responsabilidade Civil no Direito Ambiental”, da qual participaram como painelistas o juiz de Direito, Pablo Moreno Carvalho Luz, o advogado Cristiano Barreto; o defensor público Gustavo Dantas e o procurador de Justiça Eduardo Matos. O juiz Fernando Luís Lopes Dantas esteve como mediador e a juíza-corregedora Dauquíria Ferreira como debatedora.
“Como é uma semana bem atípica, nós quisemos também trazer discussões técnicas sobre o assunto. Hoje, nós tivemos uma mesa-redonda para debater a responsabilidade civil no direito ambiental e, na sexta-feira, fecharemos o evento com uma audiência pública na qual nós vamos tratar sobre o impacto dos lixões dos resíduos sólidos no meio ambiente. Por muitos anos, nós tivemos, em Sergipe, lixões a céu aberto, o que já não é mais uma realidade, mas os impactos ao meio ambiente persistem e é sobre isso que nós vamos conversar”, complementou a juíza-corregedora.
A mobilização nacional busca priorizar a tramitação de processos estruturais ambientais, com ênfase em ações penais, civis, fiscais, demandas estruturais e litígios climáticos; estimular o uso de meios consensuais de solução de conflitos, especialmente em processos alinhados à Meta Nacional 6 do CNJ e outras demandas ambientais relevantes; reduzir o tempo de tramitação e os custos processuais, promovendo maior eficiência na atuação do Judiciário; e otimizar a destinação de recursos judiciais e fortalecer a governança ambiental no âmbito da Justiça.
“A responsabilidade civil e ambiental está na ordem do dia para o Judiciário e o Ministério Público brasileiro. É sabido que nós vivemos um momento em que há um aumento da temperatura global, há um aumento das águas no oceano, secas extremas e as pessoas têm que ter consciência de que cada vez mais estaremos diante de eventos emergenciais climáticos graves. Então, é fundamental essa ação do Conselho Nacional de Justiça com a Corregedoria do Tribunal, discutindo um tema com todo o aparato judiciário para que a gente possa enfrentar a responsabilidade, o dever de cada cidadão em zelar e cuidar do ambiente como determina a Constituição, no artigo 225”, salientou o procurador de Justiça, Eduardo Matos.
"A gente está vendo as transformações climáticas e é necessário que a gente tenha uma nova abordagem em relação ao uso do meio ambiente porque a humanidade tem recursos finitos e não poderá continuar no ritmo em que está para sempre. O sistema de justiça também tem que funcionar para que se coloque como uma das prioridades o debate das pautas verdes, o debate do meio ambiente, da sustentabilidade. Então, demandas que envolvem o meio ambiente tem que ser tratados de forma prioritária e o papel aqui da Defensoria Pública, do Ministério Público, do Poder Judiciário é dar a devida relevância para esses temas", destacou o defensor público Gustavo Dantas.
A programação prossegue até o dia 22/08 com ações voltadas à educação ambiental como oficina de material reciclado para crianças e adolescentes, atividades nos Cejuscs e audiências de conciliação, bem como uma audiência pública sobre o impacto ambiental do descarte irregular de lixo.
Esta ação formativa está diretamente alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) nº 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis), nº 16 (Paz, Justiça e Instituições Eficazes) e nº 17 (Parcerias e Meios de Implementação) - Agenda 2030 da Organização das Nações Unidas (ONU).
