O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e a Secretaria de Estado da Assistência Social, Inclusão e Cidadania (Seasic) celebraram um Termo de Cooperação Técnica, o qual visa assegurar o acesso gratuito aos exames de identidade genética para fins de reconhecimento de paternidade, nos processos judiciais em que as partes sejam beneficiárias da justiça gratuita. A Termo foi assinado nesta terça-feira, dia 12/08, pela presidente do TJSE, desembargadora Iolanda Guimarães e pela secretária de Assistência Social Érica Mitidieri.
O TJSE executará o projeto para o qual a Coordenadoria de Perícias Judiciais ficará como unidade gestora do agendamento das perícias descritas no Termo de Cooperação. A Seasic arcará com recursos orçamentários e financeiros necessários e suficientes para a contratação dos serviços, incluindo a contratação da empresa declarada vencedora no processo licitatório.
Ao promover o acesso gratuito aos testes de DNA, a iniciativa proporciona às crianças e aos adolescentes o formal reconhecimento da paternidade e os consequentes direitos fundamentais, dentre eles o direito ao nome, de convivência familiar com o pai e família extensa, ao cuidado, assistência afetiva/material. Sendo assim, busca atender ao que preceitua o artigo 27 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que assegura às crianças e aos adolescentes o direito de conhecer sua ascendência, bem como ao disposto no artigo 227 da Constituição Federal, com respaldo nos princípios da proteção integral e da prioridade absoluta.
"As demandas que envolvem crianças e adolescentes exigem respostas céleres e eficazes. Então, essa cooperação vem para acolher o direito do público infantojuvenil de conhecimento das suas origens e da regularização da paternidade. É uma ação que atende às pessoas que litigam sob o amparo da justiça gratuita, especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade socioeconômica e que enfrentam dificuldades para custear os exames de DNA, portanto é uma política pública de acesso à justiça e de efetivação dos direitos fundamentais. E estamos muito felizes de estarmos firmando essa cooperação com o Estado de Sergipe", destacou a presidente do TJSE, desa. Iolanda Guimarães.
O ato foi acompanhado pelo procurador-geral do Estado, Carlos Pinna de Assis Júnior, pelos juízes Leonardo Almeida (auxiliar da Presidência) e Juliana Martins (coordenadora da Infância e Juventude em substituição) e pelos secretários Thyago Avelino (Planejamento e Administração) e Cynthia Barreto (Judiciária). O Termo de Cooperação estará em vigência até o ano de 2030.
