O NUGEPNAC – Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas informa que a 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça concluiu, sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, o julgamento do Tema 1.258, fixando seis teses acerca dos regramentos do art. 226 do Código de Processo Penal, que trata do reconhecimento de pessoas suspeitas da prática de crimes.

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