O Tribunal de Justiça de Sergipe, com o apoio da Coordenadoria da Infância e da Juventude, realizará a ação "Eu sou Cidadão Solidário", no Fórum Gumersindo Bessa, a fim de orientar servidores acerca da destinação de parte do Imposto de Renda devido aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente ou do Idoso.

Nos dias 28, 29 e 30, das 8 às 12h, no hall de entrada do Fórum Gumersindo Bessa, professores e alunos do Núcleo de Apoio Fiscal e Contábil (NAF) da Universidade Federal de Sergipe (UFS), integrante da RedeNAF da Receita Federal do Brasil, farão o atendimento aos contribuintes para orientar sobre o procedimento de destinação.

A iniciativa se soma à campanha "Se renda à Infância 2025" do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da qual o TJSE é parceiro. Os recursos arrecadados são aplicados em projetos de promoção dos direitos infantojuvenis, possibilidade regulamentada no art. 260 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O contribuinte pode realizar a destinação pelo próprio sistema da Receita Federal, sem gastos extras, uma vez que o valor designado para os fundos é parte do montante devido à Receita Federal do Brasil, significando apenas a escolha de aplicação do imposto em área específica. Pessoas físicas podem destinar, na própria declaração, até 3% do valor devido do imposto. A destinação é possível apenas para a declaração na modalidade completa, com ou sem imposto a restituir e para empresas que fazem com base no lucro real.