O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio da Resolução nº 569/2024, de 13 de agosto de 2024, implementou importantes mudanças no envio de comunicações processuais pelo Domicílio Eletrônico. As principais alterações são novos prazos processuais, que deverão ser observados com rigor por todos os envolvidos; e ampliação do uso do Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), que poderá ser utilizado para o envio de intimações eletrônicas a destinatários que não sejam necessariamente partes do processo, respeitando as normas vigentes.

Além disso, o CNJ lançou um curso de capacitação sobre o DJE, direcionado a advogados e representantes legais, visando facilitar a adaptação às novas regras. Mais informações estão disponíveis no site oficial, no menu “Capacitação sobre o DJE”.

No Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), a implementação plena das mudanças ocorrerá a partir de 4 de dezembro de 2024, trazendo ajustes nos fluxos processuais para alinhamento às novas disposições; integração entre o DJE e o Sistema de Controle Processual Virtual (SCPv); atualizações no Portal de Acesso à Justiça (PAJ) e demais plataformas eletrônicas do TJSE.

Para esclarecer dúvidas, está disponível material explicativo em anexo sobre as atualizações. É essencial que os usuários estejam atentos às mudanças e aproveitem as oportunidades de capacitação para garantir uma transição eficiente e o cumprimento das novas regras.