A Corregedoria Nacional de Justiça iniciou ontem, 03/6, a Semana do Solo Seguro Favela 2024, que tem como um dos objetivos a entrega dos títulos de propriedade, registrados em cartórios, a moradores de comunidades. Em Sergipe, o evento, denominado ReguLARize-SE, foi organizado pela Corregedoria-Geral da Justiça. O município de Aracaju participou da abertura da Semana fazendo a entrega de 224 títulos de propriedade, com a participação de moradores do bairro 17 de Março, em Aracaju.
“Essa mobilização nacional tem como objetivo a interlocução do Poder Judiciário com os municípios, registradores e população, mostrando a importância da regularização fundiária. É uma política pública permanente e que atende a toda sociedade. A partir do momento que as pessoas têm seus imóveis registrados, regularizados com escrituras públicas, elas têm acesso a créditos, a financiamentos e conseguem reformar seus imóveis”, destacou a desembargadora Ana Bernadete Leite de Carvalho Andrade, Corregedora-Geral da Justiça do Estado de Sergipe.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em todo o país, durante essa semana, deverão ser entregues mais de 17 mil títulos. Conforme a desembargadora Ana Bernadete, a ação beneficia não só os proprietários. “É bom para o poder público, que terá um mapeamento dos imóveis e assim realizará políticas públicas mais ordenadas. E é bom para os registradores, porque embora essa regularização seja gratuita, ela gera um título e a partir desse momento todas as negociações vão ser feitas através dos cartórios imobiliários”, acrescentou.
Durante o evento, foi instituído o Núcleo de Regularização Fundiária Urbana. Também foram assinados termos de cooperação técnica entre a Corregedoria-Geral da Justiça, Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames) e Agência Sergipe de Desenvolvimento (Desenvolve-SE). O objetivo dos termos é a articulação institucional e conjugação de esforços voltados à implantação e desenvolvimento de ações de regularização fundiária em Sergipe.
Ainda pela manhã, o procurador do Estado Pedro Dias ministrou uma palestra sobre a lei federal 13.465/2017, que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana. “Temos exemplos no Brasil e América Latina de que a regularização fundiária bem-feita traz benefícios econômicos à população. Temos o caso do Rio de Janeiro, que após seis anos que a população recebeu o título teve um aumento de 20% a 30% na sua renda familiar. A regularização fundiária faz também com que as pessoas reformem suas casas e quando fazem isso terminam aquecendo mercado de bens de consumo e prestação de serviços”, explicou Pedro Dias, lembrando que em Sergipe existem cerca de 150 mil imóveis a serem regularizados.
Prestigiaram a abertura do evento, o presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; Érica Mitidieri, secretária de Estado da Assistência Social e Cidadania; Silvany Mamlak, vice-presidente da Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames); Manoel Cabral Machado Neto, procurador-geral de Justiça; Daniel Costa, presidente da OAB/SE; Gabriel Souza, presidente da Associação dos Notários e Registradores de Sergipe (Anoreg-SE); Mariana Belchior, defensora pública; Milton Andrade, diretor-presidente da Agência de Desenvolvimento de Sergipe; e Silvia Pelloso, superintendente da Rede Sergipe da Caixa Econômica Federal.
Criado pela Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento 158/2023, o Programa Permanente de Regularização Fundiária Plena de Núcleos Urbanos Informais e Favelas pretende assegurar direitos sociais e econômicos, como inclusão social, segurança jurídica, desenvolvimento econômico e preservação ambiental. O projeto conta com a parceria das Corregedorias dos Tribunais de Justiça, com os cartórios de registro de imóveis, que possibilitam a verificação da documentação apresentada, certificam a legalidade da posse e registram os títulos, bem como dos Estados e Municípios.
Beneficiados
Uma das pessoas que recebeu hoje o título do imóvel onde reside foi o soldador Alexsandro Neves. Ele morou por mais de três anos em um barraco, em uma ocupação no bairro 17 de Março, em Aracaju, até ser contemplado com um imóvel no local. “Hoje em dia para você ter um imóvel comprado mesmo é muito difícil, né? É muito dinheiro. E graças a Deus hoje eu realizo esse sonho. Era um direito, um direito garantido até pela Constituição”, comemorou Alexsandro.
A cuidadora Sara dos Santos também foi contemplada. Ela aguardava a titularização do apartamento há 15 anos, desde que o local onde morava foi desapropriado para a construção de uma nova ponte de acesso ao conjunto Augusto Franco. “Vinha pedindo que essa graça viesse logo para valorizar lá os prédios. Então, hoje é uma alegria porque só Deus sabe o quanto a gente está esperando. A gente agradece por receber essa escritura depois de tanto tempo para poder colocar uma empresa para cuidar dos prédios. É o que a gente mais sonha, organizar ali e deixar tudo bonitinho”, planejou Sara.
“É importante esse trabalho do Tribunal de Justiça, da Corregedoria-Geral, que movimentou os prefeitos de todo o Estado fazendo com que a gente possa cada vez mais avançar. Eu não tenho dúvida que a partir disso vai aumentar ainda mais a entrega de títulos urbanos”, salientou Edvaldo Nogueira, prefeito de Aracaju, lembrando que os imóveis, geralmente, são titularizados em nome das mulheres. “Elas se preocupam mais com a família”, completou.
Tarde
A programação prosseguiu durante a tarde, iniciando com o painel ‘Perspectivas e experiências nas regularizações fundiárias urbanas’, mediado pelo juiz-corregedor Francisco Alves Junior. Participaram do painel Leandro Maia Alves Dias, vice-diretor de Regularização Fundiária Rural do Registro de Imóveis do Brasil (RIB) e registrador de imóveis do 1º Ofício da Comarca de Itabaiana (SE); Eliane Peixoto, assessora especial do município de Itabaiana; Franklin Freire, prefeito de Amparo do São Francisco (SE); e Shirley Dantas, coordenadora do Projetar-SE.
“O Projetar-SE chega com essa expertise de entender o cenário, a dificuldade das prefeituras de desenvolver projetos para que a posse das áreas seja de fato destinada a quem ocupa essas áreas há tantos anos e tem uma insegurança jurídica, urbanística e em relação a se sentir pertencente à cidade, pelo fato de não ter a posse da sua própria residência. Então, o Projetar-SE entra com um parceiro da área técnica para ajudar a prefeituras, em parceria com o Tribunal de Justiça, que vai chamar as prefeituras para conscientizá-las sobre a importância desse trabalho”, explicou Shirley Dantas.
Durante o painel, foi lançado e distribuído aos presentes o Manual Reurb-S, elaborado pelo município de Itabaiana. O documento traz orientações para a execução do procedimento de Reurb-S, apresentando um passo a passo das etapas administrativas, técnicas e de registro que são necessárias para que os municípios executem a regularização fundiária urbana social.
Encerrando a programação, o promotor de Justiça Eduardo Matos, titular da 10ª Promotoria de Justiça dos Direitos do Cidadão de Aracaju, falou sobre os ‘Aspectos ambientais da regularização fundiária urbana’. “No processo de regularização fundiária são feitos estudos de impacto ambiental, que são submetidos ao órgão ambiental local, seja ele estadual, federal ou municipal, a depender de quem faça a Reurb. Todos aspectos jurídicos, urbanísticos e ambientais são avaliados”, destacou o promotor.
