O presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE), desembargador Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima, entregou cinco projetos para apreciação da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 11/10. Os projetos tratam de nova tabela do Auxílio-Saúde para servidores e magistrados aposentados; majoração do percentual dos interníveis, conhecidos como ‘letras’; eliminação da distinção financeira entre Diretores de Secretaria de Entrância Final da capital e do interior; a criação de 21 cargos de Assessor de Magistrado I; e a antecipação da possibilidade de pagamento do bônus-desempenho no próprio ano de apuração.
Os projetos foram entregues diretamente ao presidente da Alese, deputado estadual Jeferson Andrade. Conforme o desembargador Ricardo Múcio, os projetos concretizam compromissos assumidos pela gestão e agora ratificados pelo Pleno. “Projetos esses possíveis pela política de transparência e austeridade empregada, por meio de um estudo técnico criterioso”, completou o presidente do TJSE.
O projeto que cria tabela diferenciada do Auxílio-Saúde para servidores e magistrados inativos foi aprovado, por unanimidade, no Tribunal Pleno desta quarta-feira, 11/10. Os valores da nova tabela do Auxílio-Saúde para os inativos serão R$ 1.334,00 até 39 anos; de 40 a 49 anos, R$ 1.655,00; de 50 a 59 anos, R$ 1.912,00; e a partir de 60 anos, R$ 2.531,00. Caso aprovado pela Alese e sancionado pelo governador, será pago a partir de janeiro de 2024.
Os outros três projetos, todos voltados à valorização dos servidores, foram aprovados na sessão do Pleno do último dia 4. Segundo o des. Ricardo Múcio, a aprovação dos projetos demonstra a atenção da gestão com os servidores. O projeto dos interníveis atualiza a progressão horizontal para os servidores majorando o percentual entre letras para o Nível Básico (NB) de 3,2% para 3,5%; Nível Médio (NM) de 2,7% para 3,2%; e Nível Superior (NS) de 2,7% para 3,2%, com vigência a partir de janeiro/2024.
Além da equiparação financeira entre os Diretores de Secretaria da Entrância Final da capital e do interior, o projeto aprovado também eleva os cargos de diretores de secretaria de entrância inicial e dos distritos, que passam a ter, respectivamente, as funções FCE-03 e FCE-04. Já a criação de 21 cargos de assessor de juiz busca recuperar o equilíbrio de força de trabalho, especialmente nas comarcas do interior do Estado, conforme criteriosa avaliação feita pela Corregedoria-Geral da Justiça, com intuito de garantir a continuidade da excelência da prestação jurisdicional.
